Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 11/02/2026

Processo: 262/2026

Protocolo: 54132/2026

Situação: APROVADO

Regime: Urgente

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Dispõe sobre a reestruturação do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro – SASEMB, unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social, transformando-o na autarquia municipal Bebedouro Previdência – BEBEDOUROPREV; cria o seu quadro de pessoal próprio, suas carreiras e vencimentos; altera a Lei nº 3.467, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências.


Sessão: 3ª Sessão Ordinária de 2026

Data: 18/02/2026

Votação: Nominal

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO

A favor: 6

Contra: 3

Ausente: 0

Abstenção: 1

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