Votação - Projeto de Lei Nº 5/2026
Tipo: Executivo
Data: 23/01/2026
Processo: 141/2026
Protocolo: 53919/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Bebedouro – Prefeitura do Município de Bebedouro, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro (SAAEB), Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro (IMESB) e Câmara do Município de Bebedouro, com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro (SASEMB) de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025.
Sessão: 2ª Sessão Extraordinária de 2026
Data: 23/01/2026
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
Resultado: APROVADO
A favor: 7
Contra: 3
Ausente: 0
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Edgar Cheli Júnior | A favor | |
| Vagner Castro Souza | Contra | |
| Leonardo Moura Munhoz | A favor | |
| Antonio Gandini Junior | A favor | |
| Mauro Benedito de Lima | A favor | |
| Artur Ernesto Henrique | Não vota | |
| Ivanete Cristina Xavier | Contra | |
| João Vitor Alves Martins | A favor | |
| Otavio Altobeli Yassine Manzi | A favor | |
| Marcelo dos Santos de Oliveira | A favor | |
| Paulo Henrique Ignácio Pereira | Contra |