Projeto de Lei Nº 5/2026
Tipo: Executivo
Data: 23/01/2026
Processo: 141/2026
Protocolo: 53919/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Bebedouro – Prefeitura do Município de Bebedouro, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro (SAAEB), Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro (IMESB) e Câmara do Município de Bebedouro, com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro (SASEMB) de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 23/01/2026 | 338 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Vagner Castro Souza
Envio: 23/01/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Envio: 23/01/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Otavio Altobeli Yassine Manzi
Envio: 23/01/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mauro Benedito de Lima
Envio: 23/01/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Marcelo dos Santos de Oliveira
Envio: 23/01/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leonardo Moura Munhoz
Envio: 23/01/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Vitor Alves Martins
Envio: 23/01/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ivanete Cristina Xavier
Envio: 23/01/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edgar Cheli Júnior
Envio: 23/01/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Artur Ernesto Henrique
Envio: 23/01/2026
Objetivo: Para ciência
Resposta: 23/01/2026
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Antonio Gandini Junior
Envio: 23/01/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Envio: 23/01/2026
Objetivo: Para elaboração de parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento 2025/2026
Envio: 23/01/2026
Objetivo: Para elaboração de parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Assuntos Gerais 2025/2026
Envio: 23/01/2026
Objetivo: Para elaboração de parecer
Remetente: Lucas Gibin Seren
Destinatário: Secretaria
Envio: 23/01/2026
Objetivo: Para providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 16/2026 ao Projeto de Lei Nº 5/2026 | 23/01/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2026 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Bebedouro – Prefeitura do Município de Bebedouro, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro (SAAEB), Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro (IMESB) e Câmara do Município de Bebedouro, com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro (SASEMB) de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026, Leonardo Moura Munhoz |
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| Parecer Nº 17/2026 ao Projeto de Lei Nº 5/2026 | 23/01/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2026 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Bebedouro – Prefeitura do Município de Bebedouro, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro (SAAEB), Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro (IMESB) e Câmara do Município de Bebedouro, com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro (SASEMB) de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 2025/2026, Marcelo dos Santos de Oliveira |
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| Parecer Nº 18/2026 ao Projeto de Lei Nº 5/2026 | 23/01/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2026 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Bebedouro – Prefeitura do Município de Bebedouro, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro (SAAEB), Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro (IMESB) e Câmara do Município de Bebedouro, com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro (SASEMB) de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025.
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais 2025/2026, João Vitor Alves Martins, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mauro Benedito de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 2ª Sessão Extraordinária de 2026 | 23/01/2026 | Ordem do Dia |
Votações
2ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
A favor (7) - Edgar Cheli Júnior, Leonardo Moura Munhoz, Antonio Gandini Junior, Mauro Benedito de Lima, João Vitor Alves Martins, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira
Contra (3) - Vagner Castro Souza, Ivanete Cristina Xavier, Paulo Henrique Ignácio Pereira
Não vota (1) - Artur Ernesto Henrique
Resultado: APROVADO