Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026
Tipo: Executivo
Data: 11/02/2026
Processo: 262/2026
Protocolo: 54132/2026
Situação: APROVADO
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Dispõe sobre a reestruturação do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro – SASEMB, unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social, transformando-o na autarquia municipal Bebedouro Previdência – BEBEDOUROPREV; cria o seu quadro de pessoal próprio, suas carreiras e vencimentos; altera a Lei nº 3.467, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 11/02/2026 | 1,1 MB | ||
| Declaração do Ordenador de Despesas (Bebedouro Previdência) | 11/02/2026 | 2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Vagner Castro Souza
Envio: 11/02/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Envio: 11/02/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Otavio Altobeli Yassine Manzi
Envio: 11/02/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mauro Benedito de Lima
Envio: 11/02/2026
Objetivo: Para ciência
Resposta: 12/02/2026
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Marcelo dos Santos de Oliveira
Envio: 11/02/2026
Objetivo: Para ciência
Resposta: 19/02/2026
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leonardo Moura Munhoz
Envio: 11/02/2026
Objetivo: Para ciência
Resposta: 12/02/2026
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Vitor Alves Martins
Envio: 11/02/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ivanete Cristina Xavier
Envio: 11/02/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edgar Cheli Júnior
Envio: 11/02/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Artur Ernesto Henrique
Envio: 11/02/2026
Objetivo: Para ciência
Resposta: 11/02/2026
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Antonio Gandini Junior
Envio: 11/02/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Envio: 11/02/2026
Objetivo: Para elaboração de parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento 2025/2026
Envio: 11/02/2026
Objetivo: Para elaboração de parecer
Resposta: 19/02/2026
Complemento: Recebido.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Assuntos Gerais 2025/2026
Envio: 11/02/2026
Objetivo: Para elaboração de parecer
Remetente: Lucas Gibin Seren
Destinatário: Secretaria
Envio: 11/02/2026
Objetivo: Para providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 49/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 18/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a reestruturação do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro – SASEMB, unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social, transformando-o na autarquia municipal Bebedouro Previdência – BEBEDOUROPREV; cria o seu quadro de pessoal próprio, suas carreiras e vencimentos; altera a Lei nº 3.467, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026 |
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| Parecer Nº 50/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 18/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a reestruturação do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro – SASEMB, unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social, transformando-o na autarquia municipal Bebedouro Previdência – BEBEDOUROPREV; cria o seu quadro de pessoal próprio, suas carreiras e vencimentos; altera a Lei nº 3.467, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 2025/2026 |
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| Parecer Nº 51/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 18/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a reestruturação do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro – SASEMB, unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social, transformando-o na autarquia municipal Bebedouro Previdência – BEBEDOUROPREV; cria o seu quadro de pessoal próprio, suas carreiras e vencimentos; altera a Lei nº 3.467, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais 2025/2026 |
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| Autógrafo Nº 190/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 19/02/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a reestruturação do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro – SASEMB, unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social, transformando-o na autarquia municipal Bebedouro Previdência – BEBEDOUROPREV; cria o seu quadro de pessoal próprio, suas carreiras e vencimentos; altera a Lei nº 3.467, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Complementar Nº 186 | 20/02/2026 |
Dispõe sobre a reestruturação do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro – SASEMB, unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social, transformando-o na autarquia municipal Bebedouro Previdência – BEBEDOUROPREV; cria o seu quadro de pessoal próprio, suas carreiras e vencimentos; altera a Lei nº 3.467, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências.
Autoria: Lucas Gibin Seren |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 3ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/02/2026 | Expediente |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
A favor (6) - Edgar Cheli Júnior, Leonardo Moura Munhoz, Mauro Benedito de Lima, João Vitor Alves Martins, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira
Contra (3) - Vagner Castro Souza, Ivanete Cristina Xavier, Paulo Henrique Ignácio Pereira
Abstenção (1) - Antonio Gandini Junior
Não vota (1) - Artur Ernesto Henrique
Resultado: APROVADO