Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Moção Nº 132/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, ao Secretário Estadual do Meio Ambiente, Exmo. Sr. Francisco Graziano Neto, ao Secretário Estadual da Cultura, Exmo. Sr. João Sayad, e aos membros do CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico do Estado, da MOÇÃO DE APELO para que, embasados nas argumentações acima e nas fotos anexadas, se sensibilizem com as atuais condições do "casarão" localizado no Horto Florestal de Bebedouro e envidem esforços no sentido de viabilizar tanto a sua necessária reforma como a realização de estudos que possam levá-lo a se tornar um patrimônio histórico do Estado.

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Documento: Projeto de Lei Nº 39/2007 - Executivo

Assunto: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2008 e dá outras providências.

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Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2007 - Vereador

Assunto: Concede título de "Cidadã Bebedourense" à Irmã Maria da Penha.

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Documento: Moção Nº 130/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Secretário de Esporte, Lazer e Turismo do Governo do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Claury Santos Alves da Silva, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo seu comprometimento para com as causas da pasta que comanda e, também, pela forma educada e participativa com que nos recebeu no último dia 21 de agosto, quando conduziu, com sua peculiar seriedade e eficiência, as negociações em torno dos projetos que apresentamos.

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Documento: Moção Nº 126/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara Federal, Exmº. Sr. Arlindo Chinaglia, assim como, à Comissão especial, às Comissões Permanentes e aos Líderes de Partido na respectiva Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços junto aos seus pares, no sentido de estimular a participação no processo de aperfeiçoamento, assim como na posterior agilização dos trâmites respectivos, do Projeto de Lei nº 20/2007 que, ao visar a atualização de uma condição estabelecida em legislação datada de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas. Solicita, ainda, o envio de cópia desta Moção para o autor do Projeto de Lei nº 20/2007, Deputado Fernando Chucre, e, também, via e-mail, às demais Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

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Documento: Moção Nº 124/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, ao Presidente do Senado, Exmº. Sr. Renan Calheiros, e aos Líderes de Partido nas respectivas Casas Legislativas, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de se rejeitar a PEC nº 12/2006, que acrescenta o § 7º ao artigo 100 da Constituição e o artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pois, se aprovada, sacramentará injustiças, implicará na ineficiência econômica, estimulará a corrupção e debilitará a credibilidade do Estado. Solicita, ainda, o envio de cópia desta Moção para a Organização "Transparência Brasil", cujo artigo do seu Presidente nos inspirou na elaboração desta propositura e, também, via e-mail, às demais Câmaras Municipais do País, assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

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Documento: Requerimento Nº 82/2007

Assunto: Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, o Diretor do Departamento Municipal de Obras, Engº. Vagner Silveira, e o Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informem como a Administração pretende resolver o problema da marquise do Mercado Municipal Velho, localizada na Rua Brandão Veras, cuja especificação confronta ao que se estabelece no nosso Código de Obras.

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Documento: Moção Nº 125/2007

Assunto: Solicita à Mesa que sejam oficiados o Presidente da COOPERCITRUS, Sr. Leopoldo Pinto Uchôa, e o Diretor Operacional do sistema COOPERCITRUS e Presidente da EECB e da FEACOOP, Engº João Pedro Matta, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo sucesso da VIII FEACOOP - Feira de Agronegócios Coopercitrus, realizado entre os dias 08 e 10 de agosto p.p., parabenizando-os, assim como toda a equipe organizadora, por brotar um contexto de consciência fertilizado no que de melhor se pode pensar a respeito de produtivismo. Um evento que, por meio dos resultados obtidos, se fundamenta na grandeza do Sistema COOPERCITRUS para tornar-se tradição e reconhecido no setor de agronegócios.

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Documento: Requerimento Nº 79/2007

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem qual o posicionamento da Administração Municipal em relação à Lei Federal 11.124, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o seu Conselho Gestor, visto tratar de ferramenta que, por meio de "adesão do município com a União", cria boas perspectivas de obtenção de recursos para habitação de interesse social, que é prevista no nosso Plano Diretor, configurando, assim, um tipo de política interessante aos nossos interesses, pois soma esforços no sentido de se obter êxito no combate do déficit habitacional de muitas famílias bebedourenses, cuja renda mensal é de até três salários mínimos. E, caso tenham interesse em formalizar a adesão ao SNHIS, nos informem que providências vêm sendo e/ou ainda serão tomadas para concretizá-la e qual a data prevista para sua efetivação. Requer ainda que cópia deste Requerimento seja encaminhada ao Conselho da Cidade, a fim de que seus membros possam avaliar a importância dessa adesão, já que, conforme se estabelece na própria legislação que criou o SNHIS, é parte integrante do processo.

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Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2007 - Mesa

Assunto: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto Legislativo nº 287, de 12 de dezembro de 2005.

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Documento: Requerimento Nº 80/2007

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem o motivo de não serem feitas as benfeitorias de infra-estrutura que o Bairro Residencial Parati II carece e que são tão ansiadas pelos moradores e proprietários, como a Administração Municipal vem atuando ou pretende atuar para resolver os problemas e, ainda, qual a previsão para a solução definitiva dos mesmos.

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Documento: Requerimento Nº 81/2007

Assunto: Requer à Mesa que seja agendada uma Audiência Pública, nesta Casa Legislativa, para o próximo dia 13 de setembro, às 20 horas, com o objetivo de se discutir "UMA NOVA REALIDADE PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS - LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, quando poderemos contar com a presença do Sr. Júlio Durant (Consultor da Assessoria de Políticas Públicas do Sebrae-SP). Requer, ainda, que para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites: - ao Prefeito Municipal; - ao Vice-Prefeito; - aos Departamentos Municipais: Jurídico, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, de Arrecadação e Tributos e o de Finanças; - ao IMESB; ao PAT - Posto de Atendimento do Trabalhador; - à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro; - à CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas; - ao Ministério Público local; - aos Conselhos Municipais da Educação e o da Cidade; - à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município, em especial o Sindicato dos Empregados do Comércio, o dos Bancários e o do Comércio Varejista; - à Associação dos Contabilistas de Bebedouro; - e, também, - aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

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Documento: Moção Nº 117/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia; aos membros das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania; assim como aos Líderes de Partido na Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de agilizar a tramitação do Projeto de Lei nº 295/2007, que "Cria o Fundo de Emergência para Atendimento aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos", pois sua aplicação, ao se fundamentar no socorro às questões constatadas desses fenômenos, é realmente necessária e oportuna.

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Documento: Projeto de Lei Nº 62/2007 - Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de ponte no município e dá outras providências.(Ponte em concreto sobre o Córrego Mandembo - Jd. Parati)

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Documento: Moção Nº 118/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência a todos os funcionários municipais aposentados, representados, na oportunidade, pelos funcionários Odélia Theodoro do Nascimento, Ivanilde Pedrinho, Maria Esmeralda Arruda, Zuleica Tocantins Angelotto, Maria Romira Andrade Foçalussa, Maria Mafalda do Carmo Eufrásio, João Conçalves Silva, Atilio Perez Poleto, Nelson Moreira, Argemiro Vicente e José Monteiro, cujas aposentarias se deram recentemente, inclusive por meio de justa homenagem prestada no último dia 02 de agosto, na sala de reuniões da Prefeitura; da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelo direito conquistado, após todos esses anos de bons serviços prestados em prol da máquina pública e dos objetivos almejados por administrações pelas quais passaram, objetivando, sempre, melhor servir à população bebedourense.