Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Moção Nº 122/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência às entidades: ABCFarma - ABEMD - ABINAM - ABRASSE - ACIPI - ACSP - ALSHOP - ANEFAC - AESCON/SP - ANDAP - ANEFAC - APAS - AVEP - AVESP - CIESP - FACESP - FAESP - FECOMÉRCIO/SP - FIDAM - FIESP - OAB/SP - SESCON/SP - SICAP - SIMESP - SIMVEP - SINCOFARMA - SINDCONT-SP - SINDHOSP - SINDIREPA/SP - SINDUSCON - SINEATA - UNIVINCO - UVESP), através do Diretor da FIESP, Dr. Fábio Nieves, da MOÇÃO DE APOIO desta Casa ao "Manifesto da Sociedade Brasileira Contra a Manutenção da CPMF" que, mais do que uma expressão da indignidade popular, é consubstanciado em estudo que demonstra a importância dessa salutar medida, sem sacrificar qualquer um dos projetos sociais do Governo. Solicita, ainda, o envio de cópia desta Moção, via e-mail, às Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

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Documento: Projeto de Lei Nº 61/2007 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.646.312,05 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, trezentos e doze reais e cinco centavos), que especifica.

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Documento: Requerimento Nº 78/2007

Assunto: Requer à Mesa que seja convidado o Comandante da 3ª CIA. da Polícia Militar, Capitão PM André Eduardo Rosário da Silva, para que compareça nesta Casa Legislativa na 27ª Sessão Ordinária, no próximo dia 20 de agosto, para apresentar uma explanação atualizada dos índices de criminalidade no município de Bebedouro a todos os cidadãos interessados, dispondo-se, evidentemente, a esclarecer dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao assunto abordado.

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Documento: Moção Nº 120/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente do Conselho Federal da OAB, Exm°. Dr. Cezar Britto; ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - SP, Exmo. Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso; ao Presidente da 87ª Subsecção da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, Exmo Dr. Cássio Benedicto; e à Associação dos Advogados de São Paulo, através do seu Presidente, Exmo. Dr. Sérgio Pinheiro Marçal; da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÔES pelo Dia dos Advogados, comemorado no último dia 11 de agosto. Esse profissional, cuja essencialidade de fazer justiça o torna forte, não para tirar proveito pessoal, mas para fazer valer, sempre, os direitos coletivos e difusos, sobre cujo respeito se erguem as bases de qualquer sociedade justa, fraterna, igualitária e livre.

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Documento: Moção Nº 112/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, ao Secretário de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado, Exmo. Sr. João de Almeida Sampaio Filho, ao Coordenador da CATI - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, Sr. Francisco Eduardo Bernal Simões, e ao Diretor do Escritório de Desenvolvimento Rural de Barretos, Engº. Agrº. Cláudio Antero Machado, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de se agilizar a reforma do imóvel onde funciona a Casa da Agricultura em Bebedouro, assim como equipar o referido órgão para atender às exigências do fim a que se propõe. Tais medidas têm por objetivo oferecer as mínimas condições de trabalho para o desempenho dos competentes profissionais e atender as políticas públicas objetivadas pelo Governo, contribuindo efetivamente para o desenvolvimento local e, conseqüentemente, do Estado.

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Documento: Moção Nº 113/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luis Inácio Lula da Silva, ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, ao Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, ao Presidente do Senado, Exmo. Sr. Renan Calheiros, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Vaz de Lima, assim como aos Líderes de Partido nas respectivas Casas Legislativas, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de se estabelecer novos critérios para se definir os índices a serem utilizados na divisão da quota-parte do ICMS aos municípios, procurando aumentar os percentuais de participação das áreas cultivadas e preservadas, assim como diminuir o percentual do valor adicionado, pois, pelos atuais critérios adotados, o peso de 75% para o valor adicionado faz com que grande parte do imposto se concentre em poucos Municípios. Solicita, ainda, o envio de cópia desta Moção para a Câmara Municipal de Matão, que nos encaminhou o Requerimento nº 259/2007, cuja qualidade nos inspirou a elaborar esta propositura e, também, via e-mail, às demais Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

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Documento: Projeto de Lei Nº 59/2007 - Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.

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Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 6/2007 - Executivo

Assunto: Concede anistia tributária para pagamento de IPTU e Contribuição de Melhorias em operação que especifica e dá outras providências.

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Documento: Moção Nº 111/2007

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência à Diretoria da Empresa "CODIBRAS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA" da MOÇÃO DE APELO para que, caso tenha por meta a expansão da conceituada empresa, que, aliás, muito bem se destaca no ranking/2007 da Revista "Distribuição", voltada a negócios dos atacadistas distribuidores, avalie as potencialidades do município de Bebedouro ora apresentadas, pois a certeza do que aqui exponho se equipara, naturalmente, ao prazer que teremos em recepcionar eventual interesse.

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Documento: Moção Nº 116/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente do Senado, Exmo. Sr. Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, e aos Líderes de Partido nas respectivas Casas Legislativa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de adequar o Projeto de Lei nº 786/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de acuidade auditiva e visual nos alunos que ingressarem no ensino fundamental, à realidade dos municípios, agilizando, posteriormente, a sua aprovação, pois, uma vez encontrados os meios que o torne prático, estaremos utilizando de ferramenta útil, interessante e justa para construir um País melhor.

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Documento: Moção Nº 115/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à Empresa Telefônica S.A., através do seu Diretor de Relações Regionais, Sr. Milton Scavazzini Júnior, da MOÇÃO DE REPÚDIO pela falta de atenção e respeito para com os usuários dos serviços de telefonia no Estado de São Paulo, visto que realizam a manutenção dos serviços prestados a qualquer hora, mesmo em horários de grande fluxo ou sem nenhum aviso prévio, como ocorreu com "speedy" no último dia 31 de julho, prejudicando sobremaneira a qualidade objetivada na efetivação desta concessão e, claro, o dia-a-dia dos usuários. Solicita, ainda, que cópia desta propositura seja encaminhada aos órgãos da imprensa no Estado, cadastrados na Secretaria desta Casa, e à ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.

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Documento: Moção Nº 110/2007

Assunto: Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, e aos Líderes de Partido na respectiva Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de agilizar os trâmites e aprovar o Projeto de Lei nº 2740/2000, de autoria do Senador Gilvam Borges, que institui a obrigatoriedade de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante. Solicitam, ainda, o envio de cópia desta Moção para o autor do Projeto de Lei nº 258/1999, Senador Gilvam Borges e, também, via e-mail, às demais Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

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Documento: Projeto de Lei Nº 60/2007 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre a concessão de auxílio-hospedagem aos professores da graduação e pós-graduação do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" - IMESBVC -, e dá outras providências.

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Documento: Projeto de Lei Nº 54/2007 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências

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Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 5/2007 - Executivo

Assunto: Concede isenção tributária a Associações de Pais e Mestres, que especifica e dá outras providências.