Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem qual o posicionamento da Administração Municipal em relação à Lei Federal 11.124, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o seu Conselho Gestor, visto tratar de ferramenta que, por meio de "adesão do município com a União", cria boas perspectivas de obtenção de recursos para habitação de interesse social, que é prevista no nosso Plano Diretor, configurando, assim, um tipo de política interessante aos nossos interesses, pois soma esforços no sentido de se obter êxito no combate do déficit habitacional de muitas famílias bebedourenses, cuja renda mensal é de até três salários mínimos. E, caso tenham interesse em formalizar a adesão ao SNHIS, nos informem que providências vêm sendo e/ou ainda serão tomadas para concretizá-la e qual a data prevista para sua efetivação. Requer ainda que cópia deste Requerimento seja encaminhada ao Conselho da Cidade, a fim de que seus membros possam avaliar a importância dessa adesão, já que, conforme se estabelece na própria legislação que criou o SNHIS, é parte integrante do processo.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham, Edson Antônio Pereira, Fábio Campanelli, Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto Legislativo nº 287, de 12 de dezembro de 2005.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem o motivo de não serem feitas as benfeitorias de infra-estrutura que o Bairro Residencial Parati II carece e que são tão ansiadas pelos moradores e proprietários, como a Administração Municipal vem atuando ou pretende atuar para resolver os problemas e, ainda, qual a previsão para a solução definitiva dos mesmos.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Requer à Mesa que seja agendada uma Audiência Pública, nesta Casa Legislativa, para o próximo dia 13 de setembro, às 20 horas, com o objetivo de se discutir "UMA NOVA REALIDADE PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS - LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, quando poderemos contar com a presença do Sr. Júlio Durant (Consultor da Assessoria de Políticas Públicas do Sebrae-SP). Requer, ainda, que para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites: - ao Prefeito Municipal; - ao Vice-Prefeito; - aos Departamentos Municipais: Jurídico, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, de Arrecadação e Tributos e o de Finanças; - ao IMESB; ao PAT - Posto de Atendimento do Trabalhador; - à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro; - à CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas; - ao Ministério Público local; - aos Conselhos Municipais da Educação e o da Cidade; - à ADEBE - Agência de Desenvolvimento de Bebedouro; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município, em especial o Sindicato dos Empregados do Comércio, o dos Bancários e o do Comércio Varejista; - à Associação dos Contabilistas de Bebedouro; - e, também, - aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia; aos membros das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania; assim como aos Líderes de Partido na Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de agilizar a tramitação do Projeto de Lei nº 295/2007, que "Cria o Fundo de Emergência para Atendimento aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos", pois sua aplicação, ao se fundamentar no socorro às questões constatadas desses fenômenos, é realmente necessária e oportuna.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de ponte no município e dá outras providências.(Ponte em concreto sobre o Córrego Mandembo - Jd. Parati)

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 6

Ausentes: 3

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Luiz Roberto dos Santos

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência a todos os funcionários municipais aposentados, representados, na oportunidade, pelos funcionários Odélia Theodoro do Nascimento, Ivanilde Pedrinho, Maria Esmeralda Arruda, Zuleica Tocantins Angelotto, Maria Romira Andrade Foçalussa, Maria Mafalda do Carmo Eufrásio, João Conçalves Silva, Atilio Perez Poleto, Nelson Moreira, Argemiro Vicente e José Monteiro, cujas aposentarias se deram recentemente, inclusive por meio de justa homenagem prestada no último dia 02 de agosto, na sala de reuniões da Prefeitura; da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelo direito conquistado, após todos esses anos de bons serviços prestados em prol da máquina pública e dos objetivos almejados por administrações pelas quais passaram, objetivando, sempre, melhor servir à população bebedourense.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência às entidades: ABCFarma - ABEMD - ABINAM - ABRASSE - ACIPI - ACSP - ALSHOP - ANEFAC - AESCON/SP - ANDAP - ANEFAC - APAS - AVEP - AVESP - CIESP - FACESP - FAESP - FECOMÉRCIO/SP - FIDAM - FIESP - OAB/SP - SESCON/SP - SICAP - SIMESP - SIMVEP - SINCOFARMA - SINDCONT-SP - SINDHOSP - SINDIREPA/SP - SINDUSCON - SINEATA - UNIVINCO - UVESP), através do Diretor da FIESP, Dr. Fábio Nieves, da MOÇÃO DE APOIO desta Casa ao "Manifesto da Sociedade Brasileira Contra a Manutenção da CPMF" que, mais do que uma expressão da indignidade popular, é consubstanciado em estudo que demonstra a importância dessa salutar medida, sem sacrificar qualquer um dos projetos sociais do Governo. Solicita, ainda, o envio de cópia desta Moção, via e-mail, às Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.646.312,05 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, trezentos e doze reais e cinco centavos), que especifica.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO