Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Projeto de Lei Nº 73/2007 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.015.000,00 (um milhão e quinze mil reais), que especifica.

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Documento: Projeto de Lei Nº 65/2007 - Executivo

Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 714, de 11 de dezembro de 1968, que especifica e dá outras providências.

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Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2007 - Comissão

Assunto: Concede os títulos de "Servidor Público Municipal do Ano" e "Honra ao Mérito" que especifica e dá outras providências.

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Documento: Projeto de Resolução Nº 8/2007 - Vereador

Assunto: Institui o Plano de Governança Sustentável no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

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Documento: Requerimento Nº 90/2007

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e ao Diretor do Departamento de Engenharia e Obras, Engº. Vagner Silveira, para que nos posicionem a respeito da obra, provisória, que vem sendo realizada, pela Prefeitura, no trecho parcialmente desmoronado da Avenida Higídio Veraldi, no Jardim Centenário, detalhando, neste posicionamento, as ações que vem adotando ou pretende adotar, após a repercussão do uso de dois tanques de gasolina (2 m de diâmetro e 5 m de comprimento) na obra e cuja utilização vem sendo questionada, pela CETESB, por desobediência às normas estabelecidas pela ABNT - Associação Brasileira de normas Técnicas - no procedimento de limpeza, condicionando, assim, a possibilidade de contaminação, por resíduos químicos, das águas que por eles escoarem.

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Documento: Requerimento Nº 91/2007

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que, em razão das discussões que vêm sendo feitas em torno das possíveis ações para tornar nosso Hospital Municipal financeiramente viável, nos informem qual o posicionamento desta Administração em relação ao convênio entre prefeituras e Governo do Estado, com o intuito de passar a administração de hospitais municipais ao controle do Estado, que, por sua vez, após sanear suas finanças, repassa à entidade qualificada e experiente na prestação de serviços de saúde, tendo por meta, sem ônus aos municípios, a elevação do número de consultas e de internações. E, caso veja como boa alternativa, o que pode ser feito a respeito e qual a possibilidade de que venha a ocorrer.

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Documento: Requerimento Nº 89/2007

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Municipal de Abastecimento e Meio Ambiente, Sr. Evair Bastos Cordeiro, e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem quais as ações que podem ser provocadas, pela Administração Municipal, em relação à Lei Municipal nº 3158/2002, que cria o "Projeto Maternidade Plantando o Futuro: uma árvore, uma vida", objetivando, inclusive, viabilizar as iniciativas nela preceituadas e, na prática, ainda inexistentes.

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Documento: Moção Nº 138/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Esplendor - Clube de Carro Antigo de Bebedouro, através do Presidente Cristiano Henrique Caom, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo sucesso do 7º Encontro de Autos Antigos, entre os dias 07 e 09 de setembro últimos, quando nos honrou com a inauguração de sua sede própria junto à nossa Estação Cultura, onde fotos e revisteiro com várias publicações de carros antigos permanecerão expostas, e, também, pela grata oportunidade proporcionada com a exposição de lindos e variados veículos antigos, pertencentes aos seus colecionadores, que foram organizadamente perfilados em amplo espaço do Bebedouro Shopping.

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Documento: Moção Nº 143/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à Comissão formada por membros do corpo docente e discente do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro, através do Coordenador do Curso de Direito, Prof. Renato Maso, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela realização da IV Semana Jurídica, entre os dias 17 e 21 de setembro últimos, onde posicionamentos bem fundamentados dos ilustres palestrantes tendem a enriquecer ainda mais os horizontes dos participantes, em relação ao Direito dos novos tempos.

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Documento: Moção Nº 144/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência aos Administradores da Rede Savegnago, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pela inauguração, no dia 20 de setembro, de sua filial no nosso município, demonstrando, assim, a característica expansionista da Rede e a confiança dos seus competentes administradores com o mercado local. Um empreendimento grandioso e bem vindo, que promove a salutar concorrência e, ainda, proporciona uma interessante opção de compras ao consumidor de Bebedouro e região.

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Documento: Projeto de Lei Nº 69/2007 - Executivo

Assunto: Autoriza o Executivo a conceder subvenções às entidades do município de Bebedouro, que especifica.

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Documento: Projeto de Lei Nº 71/2007 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) que especifica.

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Documento: Projeto de Lei Nº 70/2007 - Executivo

Assunto: Dá nova redação às classificações de dotações constantes no artigo 1º da Lei nº 3686, de 12 de julho de 2007, que especifica.

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Documento: Moção Nº 136/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à Superintendência de Seguros Privados, através do Superintendente Armando Vergílio dos Santos Júnior, da MOÇÃO DE APELO para que estude a possibilidade de tornar obrigatório o seguro de Responsabilidade Civil (seguro contra terceiros) aos veículos no Brasil, pois é a melhor forma de não termos que depender do nosso próprio patrimônio, insuficientes em muitos casos, para arcar com possíveis danos causados, involuntariamente ou não, a outrem. Solicita, ainda, que, com o intuito de buscar o apoio e reflexão sobre a sugestão, seja encaminhada cópia desta Moção ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luís Ignácio Lula da Silva, ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, ao Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, ao Presidente do Senado, Exmo. Sr. Renan Calheiros, ao Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, Exmo. Sr. Vaz de Lima, assim como aos Líderes de Partido nestas Casas Legislativas e, via e-mail, às Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

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Documento: Moção Nº 134/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luís Ignácio Lula da Silva, ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, à Ministra do Meio Ambiente, Exmª. Srª. Marina Silva, ao Diretor-Presidente da ANA - Agência Nacional das Águas, Exmo. Sr. José Machado, ao Secretário de Meio Ambiente no nosso Estado, Exmo. Sr. Xico Graziano, ao Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, ao Presidente do Senado, Exmo. Sr. Renan Calheiros, ao Presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas do Congresso Nacional, Deputado Eduardo Gomes, ao Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, Exmo. Sr. Vaz de Lima, assim como aos Líderes de Partido nas respectivas Casas Legislativas, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços próprios e, também, junto aos seus pares, no sentido de se viabilizar os meios apropriados para incentivar o uso de sistemas coletores de água pluvial nas edificações brasileiras, independentemente da metragem que possam ter, considerando-se, para tanto, o custo-benefício de medida redutora da carga tributária sobre os componentes de sua fabricação. Solicita, ainda, o envio de cópia desta Moção para a Câmara Municipal de Catanduva, que nos encaminhou a Moção nº 14/2007, de iniciativa do nobre Vereador Nelson Lopes Martins, onde trata e nos alerta sobre o assunto em questão, e, também, via e-mail, às demais Câmaras Municipais do País, assim cadastradas na Secretaria desta Casa.