Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2007 - Vereador

Assunto: Concede título de "Cidadão Bebedourense" ao Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso.

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Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 7/2007 - Legislativo

Assunto: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2131, de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências.(INCONSTITUCIONAL em processo de ADIN n° 158.631.0/8)

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Documento: Moção Nº 148/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia; aos Líderes de Partido na respectiva Casa; às Comissões de Viação e Transportes, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, através do Deputado Domingos Dutra, à Frente Parlamentar em defesa dos Moto-taxistas, da MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 209/2007 em trâmite na respeitada Casa e que disciplina o exercício da atividade profissional de moto-taxista, pois trata de matéria que vem sendo discutida há muito tempo e que já passa da hora de se conferir uma solução definitiva. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada, via e-mail, às demais Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

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Documento: Projeto de Lei Nº 80/2007 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) que especifica.

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Documento: Requerimento Nº 94/2007

Assunto: Requer à Mesa que seja agendada para o próximo dia 17 de outubro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma audiência pública com a finalidade específica de debater o Projeto nº 76/2007, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2008. Requeiro, ainda, que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, aos Departamentos Municipais e Autarquias, aos Guardiões da Cidadania, aos diretores de escolas, aos sindicatos, às entidades sociais, às associações de classe e aos os meios de comunicação da cidade, para ampla divulgação do evento e repercussão da sua realização, visando, sobretudo, incentivar a participação de todos os interessados.

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Documento: Projeto de Lei Nº 79/2007 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.157.150,00 (um milhão, cento e cinqüenta e sete mil, cento e cinqüenta reais), que especifica.

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Documento: Projeto de Lei Nº 72/2007 - Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de compensação, que especifica e dá outras providências.

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Documento: Moção Nº 146/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia; aos membros das Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Constituição e Justiça e de Cidadania; assim como aos Líderes de Partido na Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de se agilizar a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 786/2007, que estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental, pois, além de tratar de assunto bastante relevante e, portanto, oportuno, da forma como se encontra dá condições para que os Estados, Distrito Federal e Municípios possam realizar os exames. Solicita, ainda, o envio de cópia desta Moção para o Deputado Jorge Tadeu Mudalen, parabenizando-o pela excelente iniciativa, e, também, via e-mail, às demais Câmaras Municipais do País, assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

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Documento: Moção Nº 149/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, ao Presidente do Senado Federal, Exmo. Sr. Renan Calheiros, e aos Líderes de Partido nas respectivas Casas, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, próprios e junto aos seus pares, no sentido de agilizarem a tramitação e a aprovação do projeto de Lei nº 1921/1999, cujo teor dispõe sobre a instituição da tarifa social de energia elétrica para os consumidores de baixa renda, objetivando, assim, que mais famílias nessa real condição possam ser beneficiadas. Solicita ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada, via e-mail, às demais Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

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Documento: Moção Nº 147/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à Direção do Banco Santander, do Banco ABN amro Real e do Banco Barclays, da MOÇÃO DE APELO para que, em razão da possível fusão envolvendo estas instituições no Brasil, abram negociações sérias e que visem um acordo efetivo com os bancários, no sentido de preservar seus empregos, recebendo aqueles que os representam. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada aos seguintes órgãos e autoridades: - ao Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, à FETEC-SP, e à Contraf-CUT; - ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Guido Mantega, ao Ministro do Trabalho, Exmo. Sr. Carlos Luppi, e ao Presidente do Banco Central do Brasil, Exmo. Sr. Henrique de Campos Meirelles, para que acompanhem e monitorem o cumprimento das diretrizes da OCDE para multinacionais, objetivando garantir a soberania do País e o interesse dos bancários nessa fusão; - e, via e-mail, às demais câmaras municipais do País, assim cadastradas na Secretaria desta Casa, para que apóiem esta iniciativa.

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Documento: Moção Nº 140/2007

Assunto: Solicita à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, ao Secretário Estadual da Saúde, Exmo. Sr. Luiz Roberto Barradas Barata, ao Secretário Estadual de Agricultura e Abastecimento, Exmo. Sr. João de Almeida Sampaio Filho, ao Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, Exmo. Sr. Vaz de Lima, e aos Líderes de Partido na respectiva Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 155/2006 em trâmite na Assembléia Legislativa, que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos no território do Estado de São Paulo. Aos quais peço que envidem esforços no sentido de se agilizar os procedimentos para sua rápida aprovação. Solicita, ainda, o envio de cópia desta propositura para a Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais, que nos encaminhou a Moção nº 31/2007, de iniciativa do nobre Vereador Professor Ricardo, onde trata e nos alerta sobre o assunto em questão, assim como à Deputada Maria Lúcia Prandi, parabenizando-a pela iniciativa, e, via e-mail, às demais Câmaras Municipais do País, assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

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Documento: Moção Nº 142/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao causídico Milton Camilo Caputo, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pela homenagem que recebeu na Sessão Solene realizada no último dia 06 de agosto, na Plenária da Câmara dos Vereadores do Município de São Paulo, quando se comemorou o Jubileu de Prata da 101ª Subsecção - Tatuapé da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual ajudou a fundar em 1982.

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Documento: Moção Nº 141/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Guido Mantega, e ao Secretário da Receita Federal do Brasil, Exmo Sr. Jorge Antonio Daher Rachid, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de se definir a situação dos servidores da Receita Previdenciária junto à Receita Federal do Brasil, cumprindo o que se estabelece na Lei nº 11457/2007, e, ao Secretário do respectivo órgão, em particular, para que receba em audiência os representantes da classe, objetivando negociar e buscar o consenso necessário. Solicita ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada à UNASLAF - Associação Nacional dos Servidores da Receita Previdenciária.

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Documento: Moção Nº 139/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, ao Secretário Estadual de Transportes, Exmo. Sr. Mauro Arce, ao Diretor Geral da ARTESP, Exmo. Sr. Carlos Eduardo Sampaio Doria, e ao Diretor Regional do DER - Departamento de Estradas e Rodagem de Barretos, Dr. José Carlos Saffi, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de darem uma solução definitiva aos problemas existentes no trecho Bebedouro - Olímpia da Rodovia SP - 322, visto que tornam o tráfego bastante inseguro. Uma situação que não condiz com a importância da Rodovia para a região nem com o movimento que apresenta, justificando a incidência com que os muitos acidentes vêm ocorrendo, inclusive com muitas vítimas fatais. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada às Câmaras Municipais de Monte Azul, Cajobi, Severínia e Olímpia, visto que, assim como Bebedouro, os cidadãos destes municípios também utilizam com freqüência o trecho da Rodovia a que me refiro e, claro, conhecem bem os seus problemas.

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Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2007 - Vereador

Assunto: Concede título de "Cidadão Bebedourense" ao Educador Geraldo José Sant´Anna.