Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 21/08/2007

Processo: 14316/2007

Protocolo: 14316/2007

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, ao Presidente do Senado, Exmº. Sr. Renan Calheiros, e aos Líderes de Partido nas respectivas Casas Legislativas, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de se rejeitar a PEC nº 12/2006, que acrescenta o § 7º ao artigo 100 da Constituição e o artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pois, se aprovada, sacramentará injustiças, implicará na ineficiência econômica, estimulará a corrupção e debilitará a credibilidade do Estado.
Solicita, ainda, o envio de cópia desta Moção para a Organização "Transparência Brasil", cujo artigo do seu Presidente nos inspirou na elaboração desta propositura e, também, via e-mail, às demais Câmaras Municipais do País, assim cadastradas na Secretaria desta Casa.