Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, ao Presidente do Senado, Exmº. Sr. Renan Calheiros, e aos Líderes de Partido nas respectivas Casas Legislativas, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de se rejeitar a PEC nº 12/2006, que acrescenta o § 7º ao artigo 100 da Constituição e o artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pois, se aprovada, sacramentará injustiças, implicará na ineficiência econômica, estimulará a corrupção e debilitará a credibilidade do Estado. Solicita, ainda, o envio de cópia desta Moção para a Organização "Transparência Brasil", cujo artigo do seu Presidente nos inspirou na elaboração desta propositura e, também, via e-mail, às demais Câmaras Municipais do País, assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Paulo Visoná

Assunto: Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, o Diretor do Departamento Municipal de Obras, Engº. Vagner Silveira, e o Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informem como a Administração pretende resolver o problema da marquise do Mercado Municipal Velho, localizada na Rua Brandão Veras, cuja especificação confronta ao que se estabelece no nosso Código de Obras.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Luiz Roberto dos Santos

Assunto: Solicita à Mesa que sejam oficiados o Presidente da COOPERCITRUS, Sr. Leopoldo Pinto Uchôa, e o Diretor Operacional do sistema COOPERCITRUS e Presidente da EECB e da FEACOOP, Engº João Pedro Matta, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo sucesso da VIII FEACOOP - Feira de Agronegócios Coopercitrus, realizado entre os dias 08 e 10 de agosto p.p., parabenizando-os, assim como toda a equipe organizadora, por brotar um contexto de consciência fertilizado no que de melhor se pode pensar a respeito de produtivismo. Um evento que, por meio dos resultados obtidos, se fundamenta na grandeza do Sistema COOPERCITRUS para tornar-se tradição e reconhecido no setor de agronegócios.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO