Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2007 - Vereador

Assunto: Concede título de "Visitante Ilustre" ao Dr. Celso Luiz Limongi.

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Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2007 - Vereador

Assunto: Concede título de "Maestro Emérito" ao cidadão Américo Donizete Batista.

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Documento: Moção Nº 153/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, assim como, aos membros da Comissão de Seguridade Social e Família e Líderes de Partido naquela Casa, da MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 1135/91, que pretende legalizar o aborto até a 12º semana de gravidez e em qualquer idade gestacional, caso haja risco de vida à mãe ou quando houver má formação fetal incompatível com a vida, ou seja, é um verdadeiro Projeto Matar. A decretação da morte, sem culpa, do ser humano em um momento de maior fragilidade, sem que se lhe dê o direito à defesa, é um dos maiores absurdos que esta "civilização" pode perpetrar. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada, via e-mail, às demais câmaras municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

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Documento: Projeto de Lei Nº 89/2007 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre alienação de imóveis que especifica. (Jd. Menino Deus II p/ construção de residências ou de pequenos comércios)

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Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 11/2007 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.

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Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 9/2007 - Executivo

Assunto: Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

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Documento: Moção Nº 154/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Ignácio Lula da Silva, ao Ministro da Saúde, Exmo. Dr. José Gomes Temporão, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia; ao Presidente Interino do Senado, Exmo. Sr. Tião Viana, e aos Líderes de Partido nas respectivas Casas, da MOÇÃO DE REPÚDIO à forma como os debates em torno dos recursos e outros itens previstos na regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/2000 vêm sendo conduzidos ou então, já o foram até o recebimento desta, pelo Governo e Congressistas (da oposição e da situação), pois têm ficado muito aquém da complexidade e importância que a matéria requer e, ainda, acabou por se misturar com a prorrogação da CPMF, parecendo, inclusive, tratar de um mesmo processo.

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Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 10/2007 - Executivo

Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06/2003, que especifica e dá outras providências.

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Documento: Requerimento Nº 102/2007

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem qual o motivo da não construção do dispositivo (passagem em nível ou em desnível) ligando um lado e o outro da Vicinal BBD-020, em relação à Rodovia Armando Salles de Oliveira já duplicada, visto que, conforme informações das partes e das quais dispomos em nossos arquivos, inclusive desta Administração Municipal, seria construído. E, caso trate de obra ainda a ser realizada, nos informe quando e como se dará.

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Documento: Requerimento Nº 98/2007

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que informem qual a razão do não cumprimento da Lei nº 2715/1997, que dispõe sobre a exigência em todo anúncio oficial - indicação de seu custo, posto que o Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de Liminar que baseou os autos da ADIN nº 146.541.0/4-00.

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Documento: Requerimento Nº 99/2007

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos em relação ao Decreto nº 6491, de 22 de fevereiro de 2007, que regulamenta o parágrafo 1º do art. 135 da Lei Municipal nº 2131/1991 (Código de Posturas): 1) Quanto ao parágrafo 6º do art. 2º, onde se dita que "não serão permitidas mais de 01 (uma) caçamba por vez, ressalvados os casos especiais, quando serão admitidas 02 (duas)", quais os critérios que definem esses casos especiais; 2) Quanto ao parágrafo 1º do art. 7º, que especifica como deverão ser as caçambas, tem a Administração conhecimento de que muitas delas encontram-se disponibilizadas nas vias públicas em discordância com o que se estabelece no Decreto? Nesse caso, o que tem feito ou pretende fazer, para resolver esta irregularidade; 3) Quanto ao art. 13, que permite à municipalidade, a critério do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, colocar caçambas em pontos estratégicos do município, quais critérios são utilizados para se definir tais pontos; 4) O artigo 11 estabelece que as empresas transportadoras somente poderão depositar os resíduos coletados em locais previamente autorizados pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano! Nesse caso: a) Nos informe onde ficam esses locais, observando-se cada tipo de resíduo; b) Qual tem sido o procedimento orientado à(s) empresa(s) transportadora(s) quando as caçambas a serem recolhidas apresentam, em seu interior, mais de um tipo de resíduo, contrariando o que se estabelece no artigo 8º e que, se não considerado, pode comprometer as condições técnico-ambientais do local onde será depositado.

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Documento: Requerimento Nº 101/2007

Assunto: Requer à Mesa que seja agendada Audiência Pública para o próximo dia 29 de outubro, às 20 horas, nesta Casa Legislativa, com o intuito de se promover um debate em torno de assunto que, através do Projeto de Lei nº 1135/1991, vem tramitando na Câmara dos Deputados e que, se aprovado, legaliza o aborto no País, objetivando, desta forma, observar a tendência de opinião dos nossos cidadãos. Requer, ainda, que para a realização da referida Audiência Pública sejam enviados convites: - ao Prefeito Municipal; - ao Vice-Prefeito; - aos Departamentos Municipais: Jurídico, de Imprensa, de Educação e Cultura, de Promoção e Assistência Social, e de Saúde; - ao IMESB; - à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro; - à CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas; - ao Ministério Público local; - ao Conselho de Pastores; às Paróquias; - aos Centros Espíritas; - aos Conselhos Municipais da Saúde, de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Assistência Social, da Educação e Cultura, dos Direitos da Criança e do Adolescente e, também, Para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais; - ao Fundo Social de Solidariedade; - DDM (Delegacia de Defesa da Mulher); - à Coordenadoria dos Centros Educacionais; - à APM (Associação dos Médicos); - ao Corpo de Bombeiros local; - à Diretoria das escolas no município; - ao CPP (Centro do Professorado Paulista); - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes e entidades no município; - às Polícias Civil e Militar no município; - à nossa Guarda Civil; - aos Vereadores desta Casa; - e, também, - aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

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Documento: Requerimento Nº 100/2007

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água, Engº. Suhail Ismael, para que nos informem como o valor cobrado pelos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto vêm sendo reajustado (atualização monetária), no período de 2005 a 2007, posto que não possuímos em nossos arquivos a publicação dos atos respectivos e, ainda, envie-nos suas cópias.

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Documento: Projeto de Lei Nº 86/2007 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) que especifica.

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Documento: Projeto de Lei Nº 83/2007 - Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de área de terra à Casa Santo Expedito, que especifica e dá outras providências.