Projeto de Lei Complementar Nº 11/2007
Tipo: Executivo
Data: 26/10/2007
Processo: 14795/2007
Protocolo: 14795/2007
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/11/2007 | 61 KB | |
| PLC 11-07 | 03/08/2022 | 20,5 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/11/2007
Complemento: 37ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/11/2007
Complemento: 37ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 56/2007 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2007 | 06/11/2007 | Autógrafo Nº 56/2007 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2007 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 51 | 06/11/2007 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 9
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO