Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra

Assunto: Requer à Mesa que oficie à Diretora do SASEMB, Srª. Edna Maria Soares da Silva, e ao Presidente do Sindicato dos Funcionários, Servidores, Empregados Municipais, Ativos, Inativos, Pensionistas e Autárquicos de Bebedouro e Região, Sr. Lourival Rosa Basílio, para que nos respondam os seguintes questionamentos em relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):1) Ao SASEMB: a) Os repasses devidos à Autarquia têm sido regularmente repassados pela Prefeitura e seus respectivos órgãos? Se não, justifique a resposta; b) Qual a situação atual da Autarquia, quanto aos serviços que vêm sendo prestados aos segurados e dependentes, assim como às metas estabelecidas? c) Como se encontra a saúde financeira da Autarquia atualmente? E, em decorrência do pagamento de benefícios previdenciários, há previsão da necessidade de cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS pelo município. 2) Ao Sindicato dos Funcionários, Servidores, Empregados Municipais, Ativos, Inativos, Pensionistas e Autárquicos de Bebedouro e Região: a) Como se deu, desde a divulgação do edital até a definição dos eleitos, o processo eleitoral de escolha dos representantes dos servidores ativos e dos inativos, para comporem o Conselho Municipal da Previdência para o biênio de outubro/2007 à outubro/2009? b) Por que nos dois decretos de nomeação dos membros do CMP, até aqui publicados, não consta o preenchimento da suplência para os servidores inativos? c) Os eleitos para representar os servidores possuem o nível médio completo, como preceitua o artigo 25 da Lei nº 3467/2005? Se não, qual a justificativa; d) Em relação ao RPPS, o órgão tem acompanhado a situação dos servidores municipais frente ao SASEMB? Se sim, pormenorize suas conclusões.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Eng. Vagner Silveira, e à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem como a Administração Municipal estabelece a priorização do serviço de recapeamento das nossas vias públicas, visto que, conforme as fotos anexadas, serviços vêm sendo executados em vias desgastadas sim, mas trafegáveis quando comparadas com outras vias em piores condições. E, em relação às vias do Jardim Júlia e do Parque Canadá, onde muitas das fotos foram tiradas, nos informem: - quando serão recapeadas e, quanto aos tubos de concreto ali depositados, que nos leva a concluir na realização de obras voltadas ao sistema de drenagem - como se dará a ligação até as galerias pluviais já existentes.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento Municipal de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos - referentes à iniciativa de particulares com os cuidados de cães e gatos abandonados em vias públicas do município: 1 - A Administração Municipal reconhece tratar de um problema público? Neste caso, qual a política atualmente adotada; 2 - Como a Administração vê o trabalho desenvolvido por alguns cidadãos abnegados que, por ato de amor e sem apoio governamental, recolhem e, como podem, cuidam destes gatos e cães abandonados; 3 - Atualmente a Administração dispõe de meios para apoiar as iniciativas existentes? Se sim, de que forma? Se não, o que pode ser feito; 4 - Existe algum trabalho em desenvolvimento ou a ser desenvolvido por esta Administração, no sentido de se implantar uma política municipal direcionada ao problema, objetivando, além de recolher esses animais, abrigá-los e alimentá-los, também conscientizar a população sobre a posse responsável, incentivar a adoção e, ainda, dar assistência veterinária necessária (tratamento com disponibilização de remédios, vacinação e castração).

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Carlos Alberto Corrêa Orpham, Celso Teixeira Romero, Edson Antônio Pereira, Elisabete Sichieri Bezerra, Fábio Campanelli, Gilberto de Barros Basile Filho, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná, Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Solicita à Mesa que seja encaminhada ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, ao Secretário Estadual de Transportes, Exmo. Sr. Mauro Arce, e ao Diretor Geral da ARTESP, Exmo. Sr. Carlos Eduardo Sampaio Doria, veemente MOÇÃO DE APELO para que, com urgência, autorizem a construção da marginal prevista no projeto original de duplicação da Rodovia Armando de Salles Oliveira (SP-322), especificamente no seu trecho compreendido entre as Rodovias Brigadeiro Faria Lima e Comendador Pedro Monteleone, objetivando ligar, passando pelo antigo trevo da Avenida Quito Stamato, o Bairro Alto da Boa Vista com o novo dispositivo de acesso, na Rua Barretos. Solicita, ainda, o encaminhamento de cópia desta Moção ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Vaz de Lima, assim como aos Líderes das bancadas partidárias naquela Casa.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Edson Antônio Pereira, Fábio Campanelli, Gilberto de Barros Basile Filho, Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Concede título de "Visitante Ilustre" ao Dr. Celso Luiz Limongi.

Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 10

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Luiz Roberto dos Santos

Assunto: Concede título de "Maestro Emérito" ao cidadão Américo Donizete Batista.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Carlos Alberto Corrêa Orpham, Celso Teixeira Romero, Edson Antônio Pereira, Elisabete Sichieri Bezerra, Fábio Campanelli, Gilberto de Barros Basile Filho, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná, Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, assim como, aos membros da Comissão de Seguridade Social e Família e Líderes de Partido naquela Casa, da MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 1135/91, que pretende legalizar o aborto até a 12º semana de gravidez e em qualquer idade gestacional, caso haja risco de vida à mãe ou quando houver má formação fetal incompatível com a vida, ou seja, é um verdadeiro Projeto Matar. A decretação da morte, sem culpa, do ser humano em um momento de maior fragilidade, sem que se lhe dê o direito à defesa, é um dos maiores absurdos que esta "civilização" pode perpetrar. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada, via e-mail, às demais câmaras municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre alienação de imóveis que especifica. (Jd. Menino Deus II p/ construção de residências ou de pequenos comércios)

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Ignácio Lula da Silva, ao Ministro da Saúde, Exmo. Dr. José Gomes Temporão, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia; ao Presidente Interino do Senado, Exmo. Sr. Tião Viana, e aos Líderes de Partido nas respectivas Casas, da MOÇÃO DE REPÚDIO à forma como os debates em torno dos recursos e outros itens previstos na regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/2000 vêm sendo conduzidos ou então, já o foram até o recebimento desta, pelo Governo e Congressistas (da oposição e da situação), pois têm ficado muito aquém da complexidade e importância que a matéria requer e, ainda, acabou por se misturar com a prorrogação da CPMF, parecendo, inclusive, tratar de um mesmo processo.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06/2003, que especifica e dá outras providências.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 7

Ausentes: 2

Resultado: NÃO ESPECIFICADO