Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Moção Nº 166/2007

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência à Diretoria da Empresa "KINGSTON TECNOLOGY COMPANY - BRASIL" da MOÇÃO DE APELO para que avalie as potencialidades do município de Bebedouro, aqui apresentadas, inclusive no DVD anexado, para possível construção de fábrica própria da Empresa, conforme pretensão do Presidente John Tu, sendo que, entre os locais pretendidos, consta o interior do Estado de São Paulo.

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Documento: Moção Nº 169/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência aos proprietários José Felipe e Denise Cardoso, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pela inauguração da "Galeria Gald" no último dia 04 de dezembro. Um complexo comercial, que disponibiliza um espaço aconchegante e sofisticado para a exploração de lojas de vários segmentos, onde poderemos compartilhar momentos agradáveis e, evidentemente, desfrutar de uma interessante opção de compras.

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Documento: Projeto de Lei Nº 102/2007 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 57.114,16 (cinqüenta e sete mil, cento e quatorze reais e dezesseis centavos) que especifica.

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Documento: Moção Nº 172/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Ignácio Lula da Silva; ao Ministro da Saúde, Exmo. José Gomes Temporão; à Ministra da Casa Civil, Exmª. Srª. Dilma Rousseff; à Direção da UNIMED, através da Diretora-Presidente, Drª. Mary Enokibara da Silva, e do Diretor Administrativo do Hospital, Dr. Roberto Suguihura; e à Direção do GEAP, através da Diretora Executiva Regina Ribeiro Parizi Carvalho e, no nosso Estado, da Superintendente Susana Rosa Lopes Barrios, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de se buscar uma solução conjunta para o problema que vem afetando milhares de servidores públicos federais deste município e da microrregião, com a não disponibilização, em Bebedouro, dos serviços de saúde cobertos pela GEAP (Fundação de Seguridade Social), mas que, através da única prestadora de serviço suplementar de saúde (UNIMED) aqui existente, podem vir a ser disponibilizados se a negociação, já em andamento, for bem sucedida.

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Documento: Moção Nº 170/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência aos empresários Roberto e Paulo Pimentel da MOÇÃO DE APLAUSOS pela competência com que administram empresa bebedourense Pró-Suco Indústria e Comércio, que merecidamente vem se desenvolvendo e ganhando mercado. Fato, aliás, que se justifica pela qualidade dos seus produtos e pela linha diversificada que tem, dentre os quais a recém lançada versão da linha PEG, embalagem para o preparo de dois litros de suco já adoçado, visando atender famílias mais numerosas.

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Documento: Moção Nº 171/2007

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, e ao Secretário Estadual da Saúde, Exmo. Sr. Luiz Roberto Barradas Barata, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de equipar adequadamente os órgãos públicos de saúde do Estado, responsáveis pelo atendimento de alta complexidade nas diversas regiões, inclusive disponibilizando equipamentos extras para substituir aqueles que se quebram, objetivando, assim, minimizar o tempo de espera nas filas de atendimento, que em alguns casos chegam a ultrapassar um ano, como, aliás, vimos observando em relação aos exames de Tomografia Computadorizada, pois o número de aparelhos é insuficiente para a alta demanda, e, também, com o aparelho de exame por cateter da Santa Casa de Barretos, que há mais de um mês encontra-se quebrado e não tem previsão para voltar a funcionar. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Exmo. Sr. Vaz de Lima, bem como aos Líderes de Partido daquela Casa, no intuito de que, junto aos seus pares, também se empenhem ao que ora pleiteamos. Para o mesmo fim, também peço que cópia seja encaminhada às Câmaras Municipais da nossa região.

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Documento: Moção Nº 173/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência aos Deputados Estaduais Simão Pedro, Enio Tatto, Vicente Cândido, Luciano Batista, Gilson de Souza, Celino Cardoso, Chico Sardelli e Conte Lopes, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela elaboração e apresentação da Emenda nº 12840 ao Projeto de Lei nº 1162/2007 que, por sua vez, Orça a Receita e Fixa Despesa do Estado para o exercício de 2008, onde destinam recursos de R$ 100 mil para cada um dos 645 municípios do Estado, a fim de serem empregados em projetos municipais voltados ao esporte e ao lazer. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Vaz de Lima; ao Deputado Samuel Moreira, que compõe a Comissão de Finanças e Orçamento; e aos Líderes de Partido naquela Casa, no intuito de que, juntamente com os seus pares, apóiem a iniciativa. Para o mesmo fim, também pede que cópia seja encaminhada, via e-mail, às Câmaras Municipais do Estado, assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

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Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 13/2007 - Executivo

Assunto: Concede isenção de IPTU para imóveis edificados, considerados de baixo valor econômico, e dá outras providências.

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Documento: Projeto de Lei Nº 101/2007 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), que especifica.

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Documento: Requerimento Nº 113/2007

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que informem qual a razão do não cumprimento da Lei nº 3228/2002, que dispõe sobre a criação do programa "Integrar" de atividades físico-recreativas, destinado às pessoas com necessidades especiais do município. Também nos informem que providências a Administração Municipal pretende tomar a respeito.

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Documento: Moção Nº 167/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, e ao Secretário Estadual da Fazenda, Exmo. Sr. Mauro Ricardo Machado Costa, da MOÇÃO DE APELO para que reexaminem e modifiquem, o mais rápido possível, o procedimento adotado pelo Fisco Estadual, quanto à declaração feita na GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS de empresa que possua unidades em municípios diversos, cuja opção de declaração se dê independentemente do local em que houve a produção, posto que desatende a função social do tributo, provoca enorme distorção orçamentário-financeira e desperta o sentimento de injustiça nos municípios que colaboram de forma efetiva para a produção e não recebem, contudo, os recursos que lhes cabem, por conta da diminuição do Índice de Participação dos Municípios. Solicita, ainda, que cópia dessa propositura seja encaminhada ao Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, Exmo. Sr. Vaz de Lima, e ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, objetivando que nos apóiem neste pleito.

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Documento: Moção Nº 164/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Juiz Diretor do Fórum de Itaquaquecetuba, bem como ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba e ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Celso Luiz Limongi, da MOÇÃO DE APELO, para que acostem cópia da presente moção aos mencionados autos (478/98 - 1ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba), bem como, para que Suas Excelências, na elevada prerrogativa do cargo que dignamente ocupam, envidem os esforços necessários na agilização e ponderação do julgamento do processo de falência da Empresa Conter-Conectores e Terminais Elétricos Ltda, ante aos motivos ora expostos, bem como em seus anexos e, respectivamente, também se dê o provimento necessário ao processo, deixando de manter a lacração e possibilitando à Conter continuar trabalhando como vinha procedendo, pois trata-se de direito previsto e justo, já mencionado nas defesas. Já, do ponto de vista econômico-social para o município, o não funcionamento de uma empresa desse porte, lacrada há quase 18 meses, traz enormes prejuízos para a sociedade bebedourense. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que acione os órgãos de segurança que atuam no município (Guarda Civil e as Polícias Civil e Militar) para que intensifiquem a ronda nos arredores da empresa, visando preservar o seu patrimônio. E, também, se empenhe junto às instâncias judiciais e some forças, remetendo ofício com teor similar à presente moção, com o fim de se buscar esclarecimentos e soluções sobre a situação da empresa, que, sem dúvidas, vem afetando um empreendedor, trabalhadores e muitas famílias do nosso município. Solicita, por fim, que cópia desta Moção também seja encaminhada ao DD. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, Doutor Luiz Flávio Borges D´urso, para que tome conhecimento das ações (ou omissão de ações) praticadas pelo síndico nomeado nos autos, Dr. Nelson Garey (OAB/SP 44.456, inscrito na Subsec

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Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 12/2007 - Legislativo

Assunto: Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 2.131, de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências.

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Documento: Projeto de Lei Nº 78/2007 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Bebedouro - PRODEBE - e dá outras providências.

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Documento: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2007 - Legislativo

Assunto: Altera o inciso III do art. 34 e o inciso V do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro, que especifica.