Requerimento Nº 98/2007
Data: 16/10/2007
Processo: 14715/2007
Protocolo: 14715/2007
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que informem qual a razão do não cumprimento da Lei nº 2715/1997, que dispõe sobre a exigência em todo anúncio oficial - indicação de seu custo, posto que o Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de Liminar que baseou os autos da ADIN nº 146.541.0/4-00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/10/2007 | 52,5 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/10/2007
Complemento: 36ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 8
Ausentes: 1
Resultado: NÃO ESPECIFICADO