Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Requerimento Nº 110/2007

Assunto: Requer que seja agendadauma audiência pública nesta Casa Legislativa, objetivando conhecer por completo os termos do convênio para a administração do Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira e, se necessário, debatê-lo entre as partes e a comunidade. Requer ainda, que, para a realização da referida audiência,seja enviado convite à direção da entidade filantrópica São Camilo, ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos de Saúde e Jurídico, ao Conselho Municipal da Saúde e aos órgãos de imprensa locais. Requer, por último, que a data seja definida antes da remessa da proposta à essa Câmara, para votação, e somente após a conclusão final do termo do Convênio.

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Documento: Projeto de Lei Nº 97/2007 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 381.123,00 (trezentos e oitenta e um mil cento e vinte e três reais) que especifica.

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Documento: Requerimento Nº 108/2007

Assunto: Requer à Mesa que seja agendada para o próximo dia 22 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma audiência pública com a finalidade específica de discutir sobre o Projeto nº 92/2007, que revisa, atualiza e altera dispositivos da Lei Municipal nº 3114, de 26/10/2001, que, por sua vez, instituiu a Planta Genérica de Valores do Município de Bebedouro e dá outras providências. Requer, ainda, que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, aos Departamentos Municipais e Autarquias, aos Guardiões da Cidadania, à Associação dos Engenheiros, associações de bairros, ITESP/Bebedouro, organizações não-governamentais (ONGs), entidades ambientalistas, entidades de classe, associações comerciais e industriais e aos meios de comunicação da cidade, para ampla divulgação do evento e repercussão da sua realização, visando, sobretudo, incentivar a participação dos corretores, dos proprietários de imóveis, dos representantes de imobiliárias e da população em geral.

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Documento: Projeto de Resolução Nº 9/2007 - Mesa

Assunto: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

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Documento: Requerimento Nº 107/2007

Assunto: Requerem à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, e ao Diretor-Presidente da EBTU (Empresa Bebedourense de Transporte Urbano), Sr. João Batista de Carvalho, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos quanto aos pontos de ônibus distribuídos pela cidade, às suas condições e, também, à Lei º° 2318/1993, que dispõe sobre a construção de abrigos de proteção e afixação de bancos: 1 - Quantos pontos de ônibus, destinados ao transporte coletivo urbano, existem na cidade e, desses, quantos possuem abrigo e banco para os usuários; 2 - De quem é a responsabilidade pela manutenção dos pontos e, também, dos abrigos; 3 - Quanto à construção de novos abrigos, existe(m) estudo(s) a respeito? Caso exista(m), quais critérios são utilizados para se definir onde serão construídos e, nesse caso, para quando estão previstos; 4 - Em relação ao Poder Executivo exclusivamente: a) Que ação toma ao ser informado sobre eventuais problemas existentes nos pontos ou, então, nos abrigos de paradas de ônibus urbano; b) Qual a dificuldade para se fazer cumprir o que determina a Lei nº 2318/1993; c) Qual sua conclusão a respeito da sugestão de parceria público-privada apresentada na Indicação nº 82/2007, onde, aliás, foi anexado o projeto de uma empresa interessada.

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Documento: Requerimento Nº 106/2007

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do SAAEB, Eng. Suhail Ismael, e à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao esgoto a céu aberto localizado em trecho da Avenida João Espironello, compreendido entre a Rua Pedro Lopes e o Córrego Bebedouro, no Residencial Bebedouro: 1- O trecho onde se localiza o esgoto está situado no prolongamento da Avenida João Espironello que, embora conste do mapa da cidade, não existe nenhuma infra-estrutura! Nesse caso, existe projeto para a conclusão das obras de infra-estrutura dessa Avenida? 2- Caso a resposta à pergunta "1" seja afirmativa, para quando está prevista a canalização da rede de esgoto e as guias, sarjetas e pavimentação asfáltica? 3- No local existe mesmo uma mina d'água? Se não, qual a origem da água aparentemente limpa que sai, de ou próxima, a uma tubulação vizinha àquela de onde desemboca o esgoto; 4- No caso de existir uma mina d'água no local, o que a Administração pretende fazer quanto à sua preservação e à contenção do processo de erosão; 5- Caso a resposta à pergunta "1" seja pela inexistência de um projeto de infra-estrutura, como a Administração pretende resolver o problema do esgoto a céu aberto e da erosão progressiva, visto que, como está, expõe as pessoas, principalmente crianças, à uma condição prejudicial para a saúde.

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Documento: Moção Nº 157/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência aos componentes da FAMA - Fanfarra Madeira (E.E. Professor João Domingos Madeira), através do instrutor Jorge Ivan Gonçalves, e aos componentes da Banda de Liras PRATICARE (Projeto de Apoio ao Trabalho Integrando a Comunidade e o Adolescente para o Resgate da Estima), através do Presidente-Regente Jeremyh Alves, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pela bela apresentação que fizeram no I Concurso de Fanfarras e Bandas de Ribeirão Preto, realizado no último dia 28 de outubro, onde obtiveram merecidos 2º e 7ª lugares respectivamente, na categoria "Bandas de Percussão".

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Documento: Moção Nº 155/2007

Assunto: Solicita à Mesa que oficie ao Conselho Nacional da Justiça, da MOÇÃO DE APOIO à intenção de abrir processo disciplinar contra o Juiz de Sete Lagoas (MG), Dr. Edílson Rumbelsperger Rodrigues, que, por considerar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) inconstitucional, rejeitou pedidos de medidas contra homens que agrediram e ameaçaram suas companheiras, utilizando-se de argumentos não convencionais do meio jurídico, onde relaciona mulher com a desgraça humana. Solicita, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Ministra Nilcéa Freire; ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM); ao Conselho Estadual da Condição Feminina; ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Bebedouro; e, ainda, via e-mail, a todas as Câmaras Municipais, assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

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Documento: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2007 - Legislativo

Assunto: Altera o inciso III do art. 34 e o inciso V do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro, que especifica.

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Documento: Moção Nº 156/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à Comissão Organizadora do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro, através do Coordenador do Curso de Administração, Professor Adalberto Cesário da Hora, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela realização, entre os dias 22 e 26 de outubro p.p., da 16ª Jornada de Administração, com o tema "Profissionalize-se! Contrate um administrador", onde posicionamentos bem fundamentados dos ilustres palestrantes serviram para enriquecer ainda mais os horizontes dos participantes, em relação à importância da Administração na atualidade.

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Documento: Projeto de Lei Nº 95/2007 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 180.999,82 (cento e oitenta mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), que especifica.

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Documento: Requerimento Nº 105/2007

Assunto: Requer à Mesa que oficie à Diretora do SASEMB, Srª. Edna Maria Soares da Silva, e ao Presidente do Sindicato dos Funcionários, Servidores, Empregados Municipais, Ativos, Inativos, Pensionistas e Autárquicos de Bebedouro e Região, Sr. Lourival Rosa Basílio, para que nos respondam os seguintes questionamentos em relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):1) Ao SASEMB: a) Os repasses devidos à Autarquia têm sido regularmente repassados pela Prefeitura e seus respectivos órgãos? Se não, justifique a resposta; b) Qual a situação atual da Autarquia, quanto aos serviços que vêm sendo prestados aos segurados e dependentes, assim como às metas estabelecidas? c) Como se encontra a saúde financeira da Autarquia atualmente? E, em decorrência do pagamento de benefícios previdenciários, há previsão da necessidade de cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS pelo município. 2) Ao Sindicato dos Funcionários, Servidores, Empregados Municipais, Ativos, Inativos, Pensionistas e Autárquicos de Bebedouro e Região: a) Como se deu, desde a divulgação do edital até a definição dos eleitos, o processo eleitoral de escolha dos representantes dos servidores ativos e dos inativos, para comporem o Conselho Municipal da Previdência para o biênio de outubro/2007 à outubro/2009? b) Por que nos dois decretos de nomeação dos membros do CMP, até aqui publicados, não consta o preenchimento da suplência para os servidores inativos? c) Os eleitos para representar os servidores possuem o nível médio completo, como preceitua o artigo 25 da Lei nº 3467/2005? Se não, qual a justificativa; d) Em relação ao RPPS, o órgão tem acompanhado a situação dos servidores municipais frente ao SASEMB? Se sim, pormenorize suas conclusões.

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Documento: Requerimento Nº 103/2007

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Eng. Vagner Silveira, e à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem como a Administração Municipal estabelece a priorização do serviço de recapeamento das nossas vias públicas, visto que, conforme as fotos anexadas, serviços vêm sendo executados em vias desgastadas sim, mas trafegáveis quando comparadas com outras vias em piores condições. E, em relação às vias do Jardim Júlia e do Parque Canadá, onde muitas das fotos foram tiradas, nos informem: - quando serão recapeadas e, quanto aos tubos de concreto ali depositados, que nos leva a concluir na realização de obras voltadas ao sistema de drenagem - como se dará a ligação até as galerias pluviais já existentes.

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Documento: Requerimento Nº 104/2007

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento Municipal de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos - referentes à iniciativa de particulares com os cuidados de cães e gatos abandonados em vias públicas do município: 1 - A Administração Municipal reconhece tratar de um problema público? Neste caso, qual a política atualmente adotada; 2 - Como a Administração vê o trabalho desenvolvido por alguns cidadãos abnegados que, por ato de amor e sem apoio governamental, recolhem e, como podem, cuidam destes gatos e cães abandonados; 3 - Atualmente a Administração dispõe de meios para apoiar as iniciativas existentes? Se sim, de que forma? Se não, o que pode ser feito; 4 - Existe algum trabalho em desenvolvimento ou a ser desenvolvido por esta Administração, no sentido de se implantar uma política municipal direcionada ao problema, objetivando, além de recolher esses animais, abrigá-los e alimentá-los, também conscientizar a população sobre a posse responsável, incentivar a adoção e, ainda, dar assistência veterinária necessária (tratamento com disponibilização de remédios, vacinação e castração).

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Documento: Moção Nº 152/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja encaminhada ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, ao Secretário Estadual de Transportes, Exmo. Sr. Mauro Arce, e ao Diretor Geral da ARTESP, Exmo. Sr. Carlos Eduardo Sampaio Doria, veemente MOÇÃO DE APELO para que, com urgência, autorizem a construção da marginal prevista no projeto original de duplicação da Rodovia Armando de Salles Oliveira (SP-322), especificamente no seu trecho compreendido entre as Rodovias Brigadeiro Faria Lima e Comendador Pedro Monteleone, objetivando ligar, passando pelo antigo trevo da Avenida Quito Stamato, o Bairro Alto da Boa Vista com o novo dispositivo de acesso, na Rua Barretos. Solicita, ainda, o encaminhamento de cópia desta Moção ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Vaz de Lima, assim como aos Líderes das bancadas partidárias naquela Casa.