Projeto de Lei Complementar Nº 6/2007
Tipo: Executivo
Data: 01/08/2007
Processo: 14202/2007
Protocolo: 14202/2007
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Concede anistia tributária para pagamento de IPTU e Contribuição de Melhorias em operação que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/08/2007 | 179 KB | |
| PLC 06-07 | 03/08/2022 | 19,9 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/08/2007
Complemento: 26ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADA MENSAGEM
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/08/2007
Complemento: 25ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2007 | 06/08/2007 | Altera o termo "concede isenção tributária" pelo termo "concede anistia tributária", na Ementa e no Art. 1º. | |
| Autógrafo Nº 52/2007 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2007 | 14/08/2007 | Autógrafo Nº 52/2007 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2007 - Concede anistia tributária para pagamento de IPTU e Contribuição de Melhorias em operação que especifica e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 49 | 16/08/2007 | Concede anistia tributária para pagamento de IPTU e Contribuição de Melhorias em operação que especifica e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 8
Ausentes: 1
Resultado: NÃO ESPECIFICADO