Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Projeto de Lei Nº 52/2007 - Executivo

Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP -, que especifica.

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Documento: Projeto de Lei Nº 51/2007 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre proibição de uso de área que especifica. (depósito de resíduos)

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Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2007 - Mesa

Assunto: Concede "Prêmio de Eficiência" e "Prêmio Empresa Parceira do Deficiente", que especifica e dá outras providências.

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Documento: Moção Nº 98/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Sr. Antonio Aparecido Garcia (Toninho) da MOÇÃO DE APLAUSOS pela competência com que vem administrando a Drogaria Dia e Noite em nosso município e, também, pela iniciativa de propor parceria com a Prefeitura, tendo por finalidade zerar o custo dos medicamentos aos usuários do SUS, dentro do Programa "Farmácia Popular - Rede Total", assim como criar cadastro dos usuários atendidos, com o fim de controlar a necessidade mensal e, no tempo certo entregar, à domicílio, os medicamentos necessários à continuidade do tratamento. Uma iniciativa louvável e bem vinda em prol da população mais carente do nosso município.

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Documento: Projeto de Lei Nº 53/2007 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.536.700,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e seis mil e setecentos reais) que especifica.

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Documento: Projeto de Lei Nº 46/2007 - Executivo

Assunto: Autoriza a concessão de ajuda financeira, através de contribuição, à entidade do município de Bebedouro, que especifica e dá outras providências.

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Documento: Moção Nº 94/2007

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência à Diretoria da Empresa "Fröhlich S/A Ind. e Com.de Cereais" da MOÇÃO DE APELO para que, caso tenha por meta a expansão da conceituada empresa, que, aliás, muito bem se destaca no ranking/2007 da Revista "Distribuição", voltada a negócios dos atacadistas distribuidores, avalie as potencialidades do município de Bebedouro ora apresentadas, pois a certeza do que aqui exponho se equipara, naturalmente, ao prazer que teremos em recepcionar eventual interesse.

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Documento: Moção Nº 93/2007

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência aos alunos e professores do Curso de Direito da Faculdades Integradas FAFIBE, através do seu Coordenador, Dr. Fernando Galvão Moura, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo sucesso do III Congresso Jurídico do Norte Paulista, realizado entre os dias 17 e 19 de maio p.p., onde se deu o lançamento do livro escrito por seus professores e alunos, denominado "O direito ao alcance de todos", que, por meio de uma linguagem simples e direta, abordou vários temas importantes no nosso dia-a-dia, demonstrando, assim, a competência e a dedicação resultante de um ensino de exímia qualidade, além da objetividade no cumprimento da nobre missão da instituição de ensino superior a qual representam.

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Documento: Moção Nº 91/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, e à Secretária Estadual da Educação do Estado de São Paulo, Exmª. Srª. Maria Lucia Marcondes Carvalho Vasconcelos, da MOÇÃO DE APOIO ao movimento reivindicatório encabeçado pelas entidades do Magistério Público Estadual, cuja finalidade é a de melhorar as condições salariais dos profissionais da educação. E, por reconhecer a necessidade do atendimento das justas reivindicações, apela para que Vossas Excelências, nas elevadas prerrogativas do cargo que ocupam, envidem esforços para atendê-las. Solicita, ainda, que cópia deste documento seja encaminhada às Escolas Estaduais do nosso município, ao CPP no município, ao "UDEMO" - Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo, ao "APASE" - Sindicato de Supervisores de Ensino Oficial do Estado de São Paulo, à APAMPESP - Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo, à AFUSE - Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação e à APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo.

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Documento: Moção Nº 96/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à Câmara Federal, através do seu Presidente, Exmo. Sr. Arlindo Chinaglia, ao Senado Federal, através do seu Presidente, Exmo. Sr. Renan Calheiros, assim como aos Líderes de Partido nas respeitadas Casas, da MOÇÃO DE REPÚDIO ao tema: "voto em lista para eleições proporcionais", que vem sendo discutido ou, talvez, já tenha sido votado até o recebimento deste, entre as propostas da reforma política, pois, ao contrário do que pregam os seus defensores, não vejo representar a democracia constituída neste País, o valor principal da vida pública, visto que, se assim o fosse, estaria embasado pelo que pensa e quer a população. Reforma Política esta, que se constitui numa rara oportunidade para que o Legislativo, ao invés de se marcar na história pela criação da oligarquia mais perene do sistema eleitoral brasileiro, demonstre sua importância e cumplicidade para com nossos cidadãos, buscando a confiança necessária e que fundamenta as políticas públicas direcionadas para um País melhor. Solicita, ainda, o envio de cópia desta Moção para a Câmara Municipal de Matão, que nos encaminhou o Requerimento nº 235/2007, cuja qualidade nos inspirou a elaborar esse documento e, também, via e-mail, às demais Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

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Documento: Moção Nº 92/2007

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência ao Mestrando Alan Bicalho da MOÇÃO DE APLAUSOS pela sua brilhante participação no 11º Congresso Internacional de Direito Ambiental no município de São Paulo, entre os dias 27 de maio e 1º de junho p.p., onde, após criteriosa avaliação, teve aprovada a sua tese "Autolicenciamento Ambiental: uma afronta aos princípios da administração pública". Um tema pouco explorado e que se justifica pela importância ambiental e pela competência com que fora competentemente fundamentado.

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Documento: Requerimento Nº 75/2007

Assunto: Requer à Mesa que seja agendada uma Audiência Pública, nesta Casa Legislativa, para o próximo dia 12 de julho, às 20 horas, com o objetivo de se discutir assunto referente às queimadas da palha da cana-de-açúcar no limites territoriais do nosso município. Requer, ainda, que para a realização da referida Audiência Pública sejam enviados convites: - ao Prefeito Municipal; - ao Vice-Prefeito; - aos Departamentos Municipais; - às Autarquias; - às entidades, associações e escolas cadastradas na secretaria desta Casa Legislativa; - ao Sindicato Rural de Bebedouro; - ao Sindicato dos Empregados Rurais de Bebedouro; - ao Ministério Público local; à UNICA (União da Agroindústria Canavieira); - à UNICANA (Associação dos Fornecedores de Cana da Região de Bebedouro); - à ORPLANA (Organização dos Plantadores de Cana da Região Centro-Sul do Brasil); - à Sub-delegacia Regional do Trabalho da DRT de Barretos; - à 87ª Subsecção da OAB; - ao Posto de Atendimento da SDRT de Bebedouro; - à Polícia Ambiental; - aos Vereadores; - aos Conselhos Municipais; e, também, - aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

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Documento: Moção Nº 90/2007

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência à Diretoria da Empresa "Luiz Tonin e Cia. Ltda" da MOÇÃO DE APELO para que, caso tenha por meta a expansão da conceituada empresa, que, aliás, muito bem se destaca no ranking/2007 da Revista "Distribuição", voltada a negócios dos atacadistas distribuidores, avalie as potencialidades do município de Bebedouro ora apresentadas, pois a certeza do que aqui exponho se equipara, naturalmente, ao prazer que teremos em recepcionar eventual interesse.

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Documento: Moção Nº 88/2007

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência à Diretoria da Empresa "Tozzo & CIA. Ltda" da MOÇÃO DE APELO para que, caso tenha por meta a expansão da conceituada empresa, que, aliás, muito bem se destaca no ranking/2007 da Revista "Distribuição", voltada a negócios dos atacadistas distribuidores, avalie as potencialidades do município de Bebedouro ora apresentadas, pois a certeza do que aqui exponho se equipara, naturalmente, ao prazer que teremos em recepcionar eventual interesse.

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Documento: Moção Nº 89/2007

Assunto: Solicita à Mesa que dê ciência aos membros da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, através do seu Presidente, Exmo. Sr. Roberto Felício, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços junto ao Governo do Estado e ao CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico do Estado, no sentido de que o prédio da Escola Estadual "Abílio Manoel" no nosso município seja restaurado, pois a falta de uma boa reforma e pintura compromete as características físicas e visuais do reconhecido patrimônio público de que tanto nos orgulhamos e, ainda, prejudica a nobre finalidade da tradicional instituição educacional no nosso município.