Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Projeto de Lei Nº 96/2009 - Executivo

Assunto: Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 3.923, de 24 de abril de 2009, que especifica e dá outras providências.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 93/2009 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 54.932,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais) que especifica. (Repasse de subvenção de 04 parcelas de um total de 09, aprovadas pela Lei nº 3886, de 18/02/09, para as escolas municipais de Educação Infantil de Bebedouro e Centros Municipais de Educação Infantil de Bebedouro)

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 94/2009 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida", que especifica.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Moção Nº 57/2009

Assunto: Solicita à Mesa que sejam oficiados o Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, e o Secretário de Agricultura e Abastecimento, Exmo. Sr. João de Almeida Sampaio Filho, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de incluir o trecho de aproximadamente 4,5 km da Estrada Vicinal BBD-030 no Programa Melhor Caminho. Um trecho bastante utilizado que, a partir da Rodovia Faria Lima, interliga nossa cidade-sede com propriedades rurais e o Povoado de Areias e que já foi alvo de abaixo-assinado elaborado por bebedourenses interessados entregue na Assembléia Legislativa.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 86/2009 - Executivo

Assunto: Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil FMSPDC e dá outras providências.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Requerimento Nº 57/2009

Assunto: Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Municipal do Meio Ambiente, Sr. Weder Piffer, para que nos informem qual o posicionamento desta Administração Municipal em relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 3342/2003, que disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no município de Bebedouro, inclusive quanto ao trabalho de conscientização que se faz necessário junto à população e aos pontos de venda. Requer, ainda, que cópia deste Requerimento seja encaminhada ao Diretor do PROCON em Bebedouro, Dr. Marcelo Coelho.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Requerimento Nº 52/2009

Assunto: Requerem à Mesa que convide a Coordenadora do Conselho Tutelar, Srª. Jalili Carlomagno Saleh Gomes, para que compareça na 24ª Sessão Ordinária desta Casa, no próximo dia 24 de agosto, para explanar sobre o trabalho que o órgão vem desenvolvendo no enfrentamento das questões que envolvem as crianças e os adolescentes no município. Oportunidade em que, também, poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Requerimento Nº 53/2009

Assunto: Requer à Mesa que convoque a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Srª. Regiane Assis Dias Jatubá, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 25ª Sessão Ordinária, no próximo dia 08 de setembro, para explanar sobre questões relacionadas ao seu departamento e, também, esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter. Requer, ainda, que, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desta convocação.

A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Ausente (1) - Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Requerimento Nº 54/2009

Assunto: Requer à Mesa que convoque a Diretora do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social, Srª. Maria Aparecida Chimello dos Santos, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 26ª Sessão Ordinária, no próximo dia 14 de setembro, para explanar sobre a atuação e dificuldades do seu departamento e, também, esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter. Requer, ainda, que, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desTa convocação.

A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Ausente (1) - Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Requerimento Nº 63/2009

Assunto: Requer à Mesa que agende para o próximo dia 17 de setembro, às 20h, no recinto desta Câmara Municipal, uma audiência pública com a finalidade de se discutir a regulamentação dos serviços de mototáxi e motoboys no nosso município, agora, obedecendo ao que determina a Lei Federal nº 12009/09, recentemente sancionada. Requer, ainda, que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito; aos Departamentos Municipais, especialmente os do Tráfego, da Saúde, de Planejamento Urbano e Jurídico; à Guarda Civil Municipal; às Polícias Civil e Militar; ao IMESB; à FAFIBE; ao Ministério Público local; ao Conselho Municipal de Trânsito; à 87ª Subsecção da OAB; aos Partidos Políticos; à Associação de Mototaxistas, Motoentrega, Motoboys e Afins de Bebedouro e Região; todas as entidades, associações, sindicatos e escolas cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto aos profissionais que exercem a atividade e ao público em geral.

A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Valdeci Ramos de Castro

Ausente (1) - Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

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Documento: Requerimento Nº 56/2009

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sr. João Gustavo Spido, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Bebedouro - criado pela Lei nº 943, de 31 de outubro de 1973: 1 - O Conselho encontra-se atuante? Se sim, encaminhar ato oficial que nomeia sua constituição! Se não, qual a razão e que ações podem ser provocadas pela atual Administração Municipal?; 2 - Em relação às políticas que o Departamento de Desenvolvimento Econômico tem aplicado e outras que vem desenvolvendo, como a Administração vê a atuação do Conselho ou essa possibilidade?

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Requerimento Nº 58/2009

Assunto: Requer à Mesa que agende para o próximo dia 01 de setembro, às 20h, no recinto desta Câmara Municipal, uma audiência pública com a finalidade específica de se discutir, entre outras idéias que possam surgir, a criação de um conselho e de um fundo municipal de proteção aos animais. Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito; aos Departamentos Municipais, especialmente os do Meio Ambiente, Planejamento Urbano e Saúde (Vigilância Sanitária/Epidemiológica/Controle de Vetores e Zoonoses); à Guarda Civil Municipal; às Polícias Civil e Militar-Ambiental; ao IMESB; à FAFIBE; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais; à 87ª Subsecção da OAB; aos Partidos Políticos; à APABE - Associação Protetora dos Animais de Bebedouro; ONG PATAS - Organização Não-Governamental de Proteção, Auxílio e Tratamento aos Animais em Sofrimento; todas as entidades, associações, sindicatos e escolas cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa; e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público e às clínicas veterinárias no município.

A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Valdeci Ramos de Castro

Ausente (1) - Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

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Documento: Requerimento Nº 59/2009

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem qual a situação da Lei Municipal nº 3208/2002, que cria o Programa "SEMEAR" de apoio ao micro e pequeno proprietário rural, quanto à regulamentação e sua efetiva implantação.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Requerimento Nº 60/2009

Assunto: Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos informe, através do departamento competente, a razão pela qual não vem cumprindo o que determina a Lei nº 3352, de 26 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a obrigação de envio de documentação de licitação a esta Casa Legislativa.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Requerimento Nº 61/2009

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento Municipal de Obras e Engenharia, Engº. Luis Américo Politi, para que nos informem quando as obras na Avenida Lourenço Santin serão retomadas; quais obras serão efetuadas; e se já existem recursos liberados para sua realização.

A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Ausente (1) - Valdeci Ramos de Castro