Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Requerimento Nº 62/2009

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, ao Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e ao Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Waldomiro Zola, para que nos informem por que não vem sendo aplicada a Lei Municipal nº 3075/2001, regulamentada pelo Decreto nº 5566/2004, referente a permissão de uso das vias públicas e obras de arte do município, informando-nos, ainda, que providências podem ser adotadas pela Administração.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Requerimento Nº 55/2009

Assunto: Requer à Mesa que convoque o diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Fabiano Botamedi, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 23ª Sessão Ordinária, no próximo dia 17 de agosto, para explanar sobre as finanças, projetos, realizações e outras questões relacionadas com o departamento, assim como, esclarecer dúvidas relacionadas que os Vereadores possam ter. Requer ainda que, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desta convocação.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Moção Nº 53/2009

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à Câmara dos Deputados, através do seu Presidente Michel Temer; dos Membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 3677/2008, que altera a Lei nº 6538/1978, excluindo do regime de monopólio da União o transporte e a entrega de carta e cartão postal para localidades ou horários não atendidos pela ECT e quando executados para endereços não fixos. Tal posição se baseia, também, no fato da interpretação constitucional se encontrar ainda em julgamento no STF - Supremo Tribunal Federal. Solicita, ainda, que uma cópia desta Moção seja encaminhada à FENTECT - Federação Nacional dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares; ao Sindicato dos Trabalhadores da ECT (Ribeirão Preto), e à Agencia de Correios de Bebedouro.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 92/2009 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) que especifica. (Despesas com indenização da Massa Falida da Empresa Olma Bebedouro S/A Óleos Vegetais, referente a uma desapropriação de área de terras de 5.000,00 m² para implantação de Centro Educacional no Jardim Santa Terezinha)

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Moção Nº 56/2009

Assunto: Solicita à Mesa que, através do Departamento Municipal de Esportes, dê ciência aos atletas e técnicos que integraram a delegação bebedourense nas cinco etapas do Campeonato Paulista de Taekwondo, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela brilhante atuação no conceituado campeonato, quando, no último dia 05 de julho, no Município de Osasco, a equipe de Bebedouro sagrou-se a grande Campeã. Fato que promove positivamente o nome do nosso município e demonstra o talento dos nossos atletas e o nosso potencial na área desportiva.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 78/2009 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa "Farmácia Solidária", que especifica e dá outras providências.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 98/2009 - Executivo

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bebedouro a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. (Recursos para obra de pavimentação, guias e sarjetas no Distrito Industrial IV)

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Moção Nº 55/2009

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, através do seu Presidente, Sr. Ronaldo Mota Sardenberg, da MOÇÃO DE APOIO à iniciativa em implantar o indicador para medir qualidade da telefonia fixa. Os indicadores vão medir a regularidade da prestação do serviço, a eficiência do atendimento, a qualidade da prestação dos serviços, se o usuário percebe a melhoria da infraestrutura da rede telefônica e se o consumidor percebe que a prestadora do serviço oferece tarifas abaixo daquelas autorizadas pela ANATEL.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2009 - Mesa

Assunto: Concede Prêmio de Eficiência e Prêmio Empresa Parceira do Deficiente 2009, que especifica e dá outras providências.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2009 - Vereador

Assunto: Concede título de Cidadão Bebedourense ao Sr. Roberto Engler.

A favor (10) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 95/2009 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) que especifica. (Aquisição de medicamentos diversos - ação judicial - para distribuição gratuita, conforme requisição nº 25065/2009)

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Resolução Nº 5/2009 - Mesa

Assunto: Disciplina, na forma que especifica, o uso dos veículos automotores da Câmara Municipal de Bebedouro.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Moção Nº 54/2009

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à Empresa Telefônica S.A., através do seu Presidente, Sr. Antonio Carlos Valente, da MOÇÃO DE REPÚDIO pela falta de qualidade no préstimo dos serviços de telefonia no Estado de São Paulo, onde o número de reclamações dos seus usuários a destaca nos órgãos de defesa do consumidor. Solicita, ainda, que cópia desta propositura seja encaminhada à ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e, via e-mail, às Câmaras Municipais do nosso Estado, assim cadastradas na Secretaria desta Casa.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Lei Nº 90/2009 - Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro

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Documento: Projeto de Resolução Nº 4/2009 - Mesa

Assunto: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 119, de 19 de maio de 2008, que especifica.

A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, Jesus Martins, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro