Câmara Municipal de Bebedouro

Projetos de Lei (34)

Nº 56/2008 - 06/05/2008 - Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais ou equiparados para a legislatura de 2009 a 2012, observado o que determina o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

Nº 96/2007 - 13/11/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação do tipo sangüíneo e fator RH nas cadernetas escolares e nas fichas cadastrais dos alunos das escolas das redes pública e privada do município.

Nº 63/2007 - 28/08/2007 - Estabelece gratuidade do transporte coletivo urbano para os integrantes das Forças Armadas Brasileiras que estejam prestando o serviço militar obrigatório não-remunerado.

Nº 40/2007 - 09/05/2007 - Dispõe sobre aumento nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, na forma que especifica.

Nº 26/2007 - 04/04/2007 - Dispõe sobre a afixação de placas de identificação nos imóveis públicos municipais não utilizados e dá outras providências.

Nº 14/2007 - 27/02/2007 - Dispõe sobre fixação de placa esclarecendo o público consumidor sobre a cobrança de couvert artístico e de gorjeta e dá outras providências.

Nº 13/2007 - 27/02/2007 - Concede ao Poder Executivo a instituição da imprensa oficial do município de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 10/2007 - 26/02/2007 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.093, de 25 de agosto de 2001, que especifica e dá outras providências.

Nº 85/2006 - 07/11/2006 - Dispõe sobre o livre ingresso dos membros que constituem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos eventos realizados em próprios municipais e dá outras providências.

Nº 69/2006 - 23/08/2006 - Dispõe sobre o reúso de água não potável e dá outras providências.

Nº 62/2006 - 19/07/2006 - Dispõe sobre o perímetro escolar de segurança e dá outras providências.

Nº 61/2006 - 19/07/2006 - Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Uso de Bicicleta no município de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 58/2006 - 04/07/2006 - Dispõe sobre a criação do "Painel de Licitações" na Administração Pública direta e indireta, que especifica e dá outras providências.

Nº 8/2006 - 08/02/2006 - Dispõe sobre a garantia de matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência, que especifica e dá outras providências.

Nº 2/2006 - 26/01/2006 - Veda o transporte de servidores municipais em carrocerias de caminhões, quando a serviço da municipalidade, e dá outras providências.

Nº 1/2006 - 21/01/2006 - Institui a "Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil" e dá outras providências.

Nº 133/2005 - 09/11/2005 - Obriga o Departamento Municipal de Trânsito enviar relatório mensal à Câmara Municipal, referente às multas aplicadas por infrações de trânsito de competência do município.

Nº 122/2005 - 18/10/2005 - Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 3392, de 23 de junho de 2004.

Nº 118/2005 - 05/10/2005 - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CAIXA ESPECIAL PARA GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS NOS SUPERMERCADOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 105/2005 - 06/09/2005 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS E DOS SERVIÇOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

Nº 92/2005 - 16/08/2005 - Estabelece critérios para a pintura ou identificação de veículos e máquinas automotoras da municipalidade.

Nº 81/2005 - 29/06/2005 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL EXPLICATIVO DOS EFEITOS DAS RADIAÇÕES EMITIDAS PELOS APARELHOS CELULARES E SOBRE A SUA CORRETA UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nº 77/2005 - 22/06/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de filtros de água em restaurantes, bares, lanchonetes e similares, e dá outras providências.

Nº 75/2005 - 20/06/2005 - TORNA OBRIGATÓRIO DISPONIBILIZAR CADEIRA(S) DE RODA(S) NOS CEMITÉRIOS E NOS VELÓRIOS DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO.

Nº 73/2005 - 14/06/2005 - TORNA OBRIGATÓRIO AOS PROPRIETÁRIOS DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, QUE SERVEM REFEIÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO, DISPONIBILIZAREM CARDÁPIOS ELABORADOS COM O ALFABETO BRAILE NOS SEUS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 55/2005 - 09/05/2005 - Dispõe sobre o sistema de captação de águas pluviais na forma que especifica.

Nº 54/2005 - 06/05/2005 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, MERCEARIAS E CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM TERMINAIS DE LEITURA ÓTICA POR CÓDIGO DE BARRA PARA USO DOS CLIENTES, NA PROPORÇÃO MÍNIMA DE 50% DAS LEITORAS ÓTICAS UTILIZADAS NOS CAIXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 53/2005 - 06/05/2005 - DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, PANFLETOS, FOLHAS VOLANTES E SIMILARES NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO.

Nº 52/2005 - 06/05/2005 - ASSEGURA A ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS DOADORES DE SANGUE NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Nº 47/2005 - 27/04/2005 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO DOS LIVROS DIDÁTICOS ADOTADOS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA SEREM UTILIZADOS POR UM PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS LETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nº 42/2005 - 26/04/2005 - Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casas de diversões, hotéis, bares e restaurantes que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de prostituição infanto-juvenil, no âmbito do Município de Bebedouro.

Nº 41/2005 - 26/04/2005 - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS E AFINS, ASSIM COMO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À ELES INERENTES, NO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 16/2005 - 23/02/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se adotarem alguns procedimentos disciplinares em favor da comodidade dos clientes, nas agências bancárias no município de Bebedouro.

Nº 13/2005 - 17/02/2005 - Dispõe sobre a padronização das inscrições dos veículos da Administração Pública direta e indireta do município de Bebedouro e dá outras providências.(PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)