Projeto de Lei Nº 77/2005
Tipo: Legislativo
Data: 22/06/2005
Processo: 10096/2005
Protocolo: 10096/2005
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de filtros de água em restaurantes, bares, lanchonetes e similares, e dá outras providências.