Projeto de Lei Nº 81/2005
Tipo: Legislativo
Data: 29/06/2005
Processo: 10141/2005
Protocolo: 10141/2005
Situação: PREJUDICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL EXPLICATIVO DOS EFEITOS DAS RADIAÇÕES EMITIDAS PELOS APARELHOS CELULARES E SOBRE A SUA CORRETA UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.