Projeto de Lei Nº 63/2007
Tipo: Legislativo
Data: 28/08/2007
Processo: 14355/2007
Protocolo: 14355/2007
Situação: INCONSTITUCIONAL
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: Estabelece gratuidade do transporte coletivo urbano para os integrantes das Forças Armadas Brasileiras que estejam prestando o serviço militar obrigatório não-remunerado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/08/2007 | 53,5 KB | |
| PL 63-07 | 01/08/2022 | 47,6 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/09/2007
Complemento: 30ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/09/2007
Complemento: 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 3650/2007 ao Projeto de Lei Nº 63/2007 | 11/09/2007 | Autógrafo Nº 3650/2007 ao Projeto de Lei Nº 63/2007 - Estabelece gratuidade do transporte coletivo urbano para os integrantes das Forças Armadas Brasileiras que estejam prestando o serviço militar obrigatório não-remunerado. DECLARADA INCONSTITUCIONAL | |
| Lei Ordinária Nº 3717 | 07/11/2007 | Estabelece gratuidade do transporte coletivo urbano para os integrantes das Forças Armadas Brasileiras que estejam prestando o serviço militar obrigatório não-remunerado. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO DE ADIN nº 158.630.0/3) |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 8
Ausentes: 1
Resultado: NÃO ESPECIFICADO