Projeto de Lei Nº 73/2005
Tipo: Legislativo
Data: 14/06/2005
Processo: 10058/2005
Protocolo: 10058/2005
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: TORNA OBRIGATÓRIO AOS PROPRIETÁRIOS DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, QUE SERVEM REFEIÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO, DISPONIBILIZAREM CARDÁPIOS ELABORADOS COM O ALFABETO BRAILE NOS SEUS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.