Projeto de Lei Nº 54/2005
Tipo: Legislativo
Data: 06/05/2005
Processo: 9820/2005
Protocolo: 09820/2005
Situação: PREJUDICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, MERCEARIAS E CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM TERMINAIS DE LEITURA ÓTICA POR CÓDIGO DE BARRA PARA USO DOS CLIENTES, NA PROPORÇÃO MÍNIMA DE 50% DAS LEITORAS ÓTICAS UTILIZADAS NOS CAIXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.