Projeto de Lei Nº 47/2005
Tipo: Legislativo
Data: 27/04/2005
Processo: 9773/2005
Protocolo: 09773/2005
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO DOS LIVROS DIDÁTICOS ADOTADOS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA SEREM UTILIZADOS POR UM PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS LETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.