Pauta - 23ª Sessão Ordinária de 2017
Tipo: Pauta
Data: 21/08/2017
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 23ªor | .doc | 18/08/2017 | 194 KB |
Matérias
Projetos de Lei
- Projeto de Lei Nº 60/2017 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 209.904,00 (duzentos e nove mil novecentos e quatro reais), que especifica. (contratação de empresa terceirizada para realizar os trabalhos técnico e social junto aos mutuários do Conjunto Habitacional Residencial Jardim Itália, Programa Minha Casa, Minha Vida)
- Projeto de Lei Nº 61/2017 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018.
- Projeto de Lei Nº 57/2017 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. (visa ao incremento da arrecadação de tributos e ao intercâmbio de dados cadastrais e econômico-fiscais, para apuração e fiscalização do VA - Valor Adicionado - gerado mensalmente no município pelo setor rural)
Indicações
- Indicação Nº 591/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito Municipal que, fundamentado no histórico do homenageado, determine a elaboração de um projeto de lei denominando “Dr. Tasso Paraíso Cavalcanti de Albuquerque” a ESF (Estratégia Saúde da Família) localizada no Residencial Santaella, haja vista a sua notoriedade no campo da medicina e a sua inestimável dedicação aos nossos cidadãos.
- Indicação Nº 590/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos departamentos responsáveis, determine a construção de uma pequena cobertura sobre a porta de entrada do necrotério do Hospital Municipal, com o fim de abrigar veículos funerários no momento da retirada de corpos em dias de chuva.
- Indicação Nº 589/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos departamentos competentes, faça ampla divulgação da LEI Municipal nº 121/2017, para que as pessoas possam ter conhecimento da anistia de multa prevista de 120 dias para quem fizer a regularização de sua obra, de acordo com o código de obras, pois como a lei entrou em vigor no dia 28 de junho p.p. o prazo já está decorrendo. Após este prazo, estão previstas penalidades àqueles que procurarão regularizar suas obras.
- Indicação Nº 588/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos departamentos responsáveis, determine a readequação e melhoria na sinalização do estacionamento de veículos no acesso para o necrotério do Hospital Municipal, talvez com a determinação de uma faixa exclusiva, visando possibilitar que veículos funerários possam acessar e estacionar livremente sem serem obstruídos.
- Indicação Nº 587/2017 - de autoria de Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Indicam ao Prefeito Municipal que determine a colocação de placas de “PROIBIDO JOGAR LIXO, ESSE LOCAL ESTÁ SENDO FILMADO E SUJEITO A MULTA”, compreendida entre a rua João Belcastro e Fagner Ribeiro de Souza, Residencial Santaella.
- Indicação Nº 586/2017 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Rogério Alves Mazzonetto, Indicam ao Prefeito Municipal que, junto ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, em parceria com a Guarda Civil Municipal e seu respectivo comandante, intensifique a fiscalização acerca da presença de animais de grande porte, especialmente de gado bovino, nas proximidades do Colégio Convívio e do Educandário e também nas estradas municipais, bem como busque mecanismos para a remoção imediata dos mesmos em veículo apropriado quando indevidamente soltos nos locais acima mencionados.
- Indicação Nº 585/2017 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Rogério Alves Mazzonetto, Juliano Cesar Rodrigues, Indicam ao Prefeito Municipal que, junto à Diretora de Obras da Prefeitura Municipal, realize a operação tapa buracos ou recapeamento nas proximidades das Ruas Pedro Varrichio, Frei Clemente Grassi, Alameda Búzios e Avenida Raul Furquim (especialmente no trevo de entrada da cidade). Além disso, há necessidade de se promover a retirada do excesso de pedriscos, lixo e entulho ao longo das mencionadas vias.
- Indicação Nº 584/2017 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Indicam ao Prefeito Municipal que viabilize a construção da Base dos Bombeiros Civis no Horto Florestal, localizado na Estrada de Areias.
- Indicação Nº 583/2017 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Indicam ao Prefeito Municipal, juntamente com a Diretora do Departamento de Planejamento e Obras e com o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, que viabilizem a implantação de lombada e sinalização de trânsito adequada na Marginal José Carlos Caffer, na Av. Hamleto Stamato e em suas confluências.
- Indicação Nº 582/2017 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Rogério Alves Mazzonetto, Juliano Cesar Rodrigues, Indicam ao Prefeito Municipal que, junto ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, em parceria com a Guarda Civil Municipal e seu respectivo comandante, promova cursos, campanhas e palestras sobre educação e conscientização no trânsito nas escolas municipais.
- Indicação Nº 581/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine a vistoria da pavimentação asfáltica em todas as confluências do Jardim Canadá, principalmente na Rua Olívio Buchetti, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos e/ou recapeamento, e, também, definir a necessidade de se construir canaletas para o adequado escoamento das águas pluviais.
- Indicação Nº 580/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine a vistoria da pavimentação asfáltica em todas as confluências do Jardim do Bosque, principalmente no cruzamento entre a Rua Ilhéus com a Alameda Vila Velha, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos e/ou recapeamento, e, também, definir a necessidade de se construir canaletas para o adequado escoamento das águas pluviais.
- Indicação Nº 579/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito Municipal que seja encaminhado ao responsável da Garagem Municipal, para que proceda a limpeza dos terrenos localizados na Rua Benedicto Antonio Silva e na Avenida Sylvio Lainetti, no bairro Residencial Pedro Paschoal.
- Indicação Nº 578/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Tráfego, realize um estudo para melhorias no tráfego existente no cruzamento entre a Rua Amadeu Oliva com a Avenida Antônio Bispo, no Jardim Alvorada
- Indicação Nº 577/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito Municipal que sejam adotadas medidas no sentido de providenciar a limpeza das laterais da Estrada Municipal Bebedouro/Povoado de Areias - BBD-030, bem como da remoção do “areião” existente no leito carroçável.
- Indicação Nº 576/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Dr. ARCHIBALDO BRASIL MARTINEZ DE CAMARGO, reiterando a Indicação nº 346/2016, que seja encaminhada esta proposição para que viabilize a construção de obras de rampas de acessibilidade nos passeios públicos: na esquina da EBCT (Correios – Rua XV de Novembro com Rua Antonio Alves de Toledo) e UBS Dr. Moacyr Caldeira (Praça Abílio Manoel nº 124).
- Indicação Nº 575/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito Municipal que sejam adotadas medidas no sentido de providenciar a limpeza das laterais e reparos da Estrada Municipal Bebedouro/Taiaçu - BBD-050, trecho 290 e 164 (Estrada do Pica-pau).
- Indicação Nº 574/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito Municipal que sejam adotadas medidas no sentido de providenciar a colocação de bancos no ponto de passageiros do transporte urbano coletivo municipal existente na Rua Luiz Brunelli – Jardim Júlia, próximo ao estacionamento de ambulâncias do Hospital Municipal.
Moções
- Moção Nº 232/2017 - de autoria de José Baptista de Carvalho Neto, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino, Solicitam à Mesa que seja dada ciência ao 33º Batalhão da PM de Barretos, através do Major Mauro Alves dos Santos Jr, coordenador operacional, da MOÇÃO DE AGRADECIMENTO pelo empenho dedicado na ação que disponibilizou duas motos Yamaha XT 660cc para a 3ª CIA da Polícia Militar de Bebedouro, cuja potência, além de inibir ações criminosas, certamente dará aos policiais condutores melhores condições para impedir a fuga de marginais que comumente utilizam este tipo de transporte no município. Uma ação bem-vinda, recebida com satisfação pela comunidade e que tende a melhorar ainda mais a qualidade dos serviços de segurança pública aqui prestados.
- Moção Nº 238/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Solicita à Mesa que dê ciência desta MOÇÃO DE APELO ao GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, excelentíssimo senhor GERALDO ALCKMIN, para que junto ao Secretário Estadual de Segurança Pública senhor Mágino Alves Barbosa Filho, envide esforços no sentido de rever a possibilidade de reajuste salarial aos policiais militares do Estado de São Paulo, que há três anos não acontece. Solicita, ainda, que cópia desta propositura seja enviada à ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) – ao seu Presidente e aos Líderes de Partido –, à UVESP (União dos Vereadores do Estado de São Paulo), à ACAMURCA (Associação das Câmaras Municipais da região de Catanduva e Media Araraquarense) e, via e-mail, às Câmaras Municipais.
Requerimentos
- Requerimento Nº 43/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Requer à Mesa que oficie o Secretário Municipal da Educação, Prof. Rodolfo Augusto Rodrigues, para que nos responda aos seguintes questionamentos relacionados à mudança de endereço da Biblioteca Municipal: 1. Por que se faz necessária a mudança de endereço da Biblioteca, passando da área central da cidade para um bairro geograficamente excêntrico? Isso não trará prejuízo ao público que necessita do local para seus estudos, já que o novo endereço fica “fora de mão”? 2. Essa mudança foi realizada com o intuito de se reduzirem despesas com sua manutenção? Explique-nos, já que outros departamentos também ocupam área alugada! 3. Existe o risco de ocorrer um afastamento do público por conta de instalação da Biblioteca em local fechado? 4. Essa mudança é temporária ou definitiva? 5. As partes interessadas foram ouvidas? Se não, por quê? 6. A Prefeitura disponibilizará transporte até o IMESB-VC, às crianças que necessitarem dos serviços prestados pela Biblioteca? 7. Qual o prazo previsto para reabertura da Biblioteca Municipal ao público? 8. Como fica a situação de quem precisa dos serviços da Biblioteca até que a mudança de endereço efetivamente ocorra?
- Requerimento Nº 44/2017 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Requerem à Mesa que oficie o Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Luis André Rosa Júnior, bem como à Divisão de Compras e Comissão de Licitação, com vistas a obter as informações solicitadas nos questionamentos abaixo: 1- Qual o nome da empresa contratada para a remoção desses animais? 2- Qual o prazo de vigência do respectivo contrato? 3- Em que termos restou determinado o objeto do contrato? Pedimos que o descreva na íntegra. 4- Procede a informação segundo a qual a empresa não dispõe de veículo apropriado ao transporte de bovinos?