Indicação Nº 589/2017
Data: 16/08/2017
Processo: 1358/2017
Protocolo: 34273/2017
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos departamentos competentes, faça ampla divulgação da LEI Municipal nº 121/2017, para que as pessoas possam ter conhecimento da anistia de multa prevista de 120 dias para quem fizer a regularização de sua obra, de acordo com o código de obras, pois como a lei entrou em vigor no dia 28 de junho p.p. o prazo já está decorrendo. Após este prazo, estão previstas penalidades àqueles que procurarão regularizar suas obras.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OK Ind087-17 - Prefeitura divulgação da lei de anistia de multas para regularização de obras | .doc | 17/08/2017 | 59 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 23ª Sessão Ordinária de 2017 | 21/08/2017 | Expediente |
| Ata | 23ª Sessão Ordinária de 2017 | 21/08/2017 | Expediente |