Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 22/04/2008

Processo: 15597/2008

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que, em relação à tomada de preço n° 03/2008, publicada no Diário Oficial e que culminou no contrato, cujo valor é de R$ 1.512.300,00 (um milhão, quinhentos e doze mil e trezentos reais), com a empresa F.C.Rental Locação de Máquinas e Veículos LTDA, nos informe quais ruas e avenidas receberão a benfeitoria, qual a cubagem do concreto betuminoso usinado a quente e, por fim, nos remeta a relação das empresas que participaram da referida tomada de preço.

Data: 09/04/2008

Processo: 15531/2008

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho

Assunto: Requer à Mesa que convoque o Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Eng°. José Norberto Manuel, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 12ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 28 de abril, com a finalidade de expor dados dos levantamentos que informou virem sendo realizados pelo Departamento, durante a Audiência Pública realizada do dia 27 de março p.p., os quais objetivam viabilizar, de forma a atender os propósitos pretendidos, o início da demarcação dos bolsões de estacionamentos, quando, na oportunidade, poderá esclarecer dúvidas que os vereadores possam ter. Ainda, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, requer que o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, seja comunicado formalmente desta convocação.

Data: 08/04/2008

Processo: 15521/2008

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe como se encontram atualmente os trabalhos da Administração em relação ao Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Municipais e qual a previsão para o encaminhamento do projeto a esta Casa, posto que, conforme ofício (OEP/731/2006/na) - em resposta ao Requerimento n° 131/2006 -, o reconhece como meio para se atingir os objetivos pretendidos e, portanto, afirma a intenção em elaborá-lo.

Data: 02/04/2008

Processo: 15505/2008

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos remeta cópia do projeto de loteamento do Parque Eldorado, entregue pela Empresa Perrone Empreendimentos à Prefeitura, onde fora protocolado para, após sua aprovação em conformidade com o Plano Diretor da época, culminasse no seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Também pede a cópia do termo de caução e vinculação de lotes para garantia de execução de serviços de infra-estrutura. Requer, ainda, que sejam oficiados o Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Eng°. Vagner Silveira, e o Diretor do SAAEB, Eng°. Suhail Ismael, para que nos informem se existe o projeto da rede de águas pluviais; se há vantagem e possibilidade de se contatar a Encop Engenharia, empresa que realizou as obras, tendo por fim contar com sua ajuda na localização das galerias pluviais "construídas"; se, uma vez localizadas, esta Administração fará a sua ligação com a rede mestre; e, por fim, caso isto seja feito, se podemos concluir que o problema de drenagem do bairro será de fato resolvido.

Data: 01/04/2008

Processo: 15490/2008

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e à Diretora do Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem qual a razão do não prosseguimento dos debates em torno do que se estabelece no parágrafo 1° do artigo 77 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/2006), que determina aos municípios a edição da lei e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, posto que, conforme ofício (Mem 115/DPDU/07, de 27 de junho) em resposta ao Requerimento n° 67/2007, o assunto já constava de pauta do Conselho da Cidade, onde, assim que deliberado, viabilizaria projeto de lei a ser encaminhado a esta Casa. Pede que nos informe, também, qual a situação atual em que tal processo se encontra e a data prevista para o encaminhamento do respectivo projeto de lei. Requer, ainda, que cópia deste Requerimento seja encaminhada ao Conselho da Cidade.

Data: 12/03/2008

Processo: 15367/2008

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro -, Sr. Suhail Ismael, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos quanto às obras de recuperação do poço profundo localizado no Distrito Industrial II, previstas no convênio, autorizado pela Lei n° 3707/2007, com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica: 1 - Que obras foram, vêm sendo ou serão realizadas com os R$ 417.959,00 (quatrocentos e dezessete mil, novecentos e cinqüenta e nove reais) advindos do DAEE a título de contribuição financeira? 2 - Caso as obras tenham sido feitas ou venham sendo realizadas:
a) partindo do fato de que não constatamos publicação de edital de licitação inerente, podemos concluir que a execução das obras é da Prefeitura? b) houve complementações por conta do orçamento da Prefeitura? Se sim, quanto e para qual(s) fim(s)? 3 - No caso de as obras não terem se iniciado, explique o porquê e qual a previsão! 4 - Já que a Lei, no seu artigo 5°, autoriza o Poder Executivo a aditar o convênio de que nela trata, sempre que assim determinar o interesse público, tal condição já ocorreu? Se sim, em que termos e para quais obras?

Data: 12/03/2008

Processo: 15366/2008

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Silva Martins, ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e ao Gerente da EBTU - Empresa Bebedourense de Transporte Urbano -, Sr. Claudemir Dias Barbosa, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao transporte escolar oferecido aos alunos da rede pública de ensino no município:
1 - Como a Administração Municipal vê a sua responsabilidade perante o transporte escolar dos estudantes da rede pública de ensino como um todo no município? 2 - Supondo que alegue responsabilidade apenas sobre o transporte de alunos com dificuldades de locomoção da rede municipal ou de linhas específicas, como consta no Ofício n°: 95/PMB/DEMEC/2006/hh, como se definiria perante o serviço público prestado pela empresa permissionária? 3 - Os ônibus de linha, que transportam os alunos que recebem passes, estão credenciados pelo órgão competente para assim proceder? 4 - A prefeitura Municipal de Bebedouro através do Departamento Municipal de Educação e a EBTU - Empresa Bebedourense de Transporte Urbano - não são co-responsáveis pelo transporte escolar de Bebedouro? 5 - Enfim, quem deveria fiscalizar o serviço prestado pela empresa permissionária? Requer ainda que cópia deste Requerimento seja encaminhada ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Tutelar e à Promotoria da Vara da Infância e Juventude.

Data: 12/03/2008

Processo: 15365/2008

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que, juntamente com o Departamento Municipal de Habitação, nos informe quais são os procedimentos ou normas que os munícipes devem atender para se cadastrarem na COHAB pela Prefeitura, bem como nos envie a relação dos munícipes atualmente cadastrados.

Data: 11/03/2008

Processo: 15360/2008

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho

Assunto: Requer à Mesa que seja agendada uma Audiência Pública, nesta Casa Legislativa, para o próximo dia 27 de março, às 20 horas, com o objetivo de se discutir "A DEMARCAÇÃO DE BOLSÕES NAS VIAS PÚBLICAS PARA O ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS", com o fim de buscar sugestões e avaliá-las, esclarecer dúvidas e, evidentemente, definir consensos que possam orientar as ações necessárias. Requer, ainda, que para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites: - ao Prefeito Municipal; - ao Vice-Prefeito; - aos Departamentos Municipais: Jurídico, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, de Educação e Cultura, de Engenharia e Obras, de Saúde, e o de Tráfego; - ao IMESB; - à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro; - à CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas; - ao Ministério Público local; - aos Conselhos Municipais da Saúde, da Educação e Cultura, da Cidade, Para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e o de Trânsito e Transporte; - ao Delegado-Diretor da CIRETRAN de Bebedouro; - aos Centros de Formação de Condutores no município; - ao Corpo de Bombeiros local; - à Diretoria das escolas no município; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município; - às Polícias Civil e Militar no município; - à nossa Guarda Civil; - aos Rotarys Clubes no município; - aos Vereadores desta Casa; - e, também, - aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Data: 10/03/2008

Processo: 15346/2008

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, à Diretora do Departamento Municipal Desenvolvimento e Planejamento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos sobre a concessão do licenciamento para realização de eventos em ambientes fechados ou abertos, com fins lucrativos e de livre acesso ao público que paga (ingressos ou convites): 1 - Quais as exigências da Administração para viabilizar a concessão? 2 - No caso do evento requerido estar propenso a propagar volume de som excessivo, a Administração considera os prós e contras da concessão quanto ao local em que se dará (área residencial ou não), às condições físicas do salão (espaço/revestimento acústico, segurança, etc...) e ao horário do início e do término, observando o critério do sossego público? 3 - Quanto aos eventos realizados no município sem a licença da Prefeitura exigida e que perturbam o sossego público dos vizinhos, como e de qual forma a população pode acionar a Administração? 4 - Como a Administração vem agindo na fiscalização desses eventos, principalmente em relação àqueles que perturbam o sossego público noite a dentro e os que, eventualmente, possam estar ocorrendo sem o devido licenciamento?

Data: 04/03/2008

Processo: 15318/2008

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que, junto aos Departamentos Municipais de Engenharia e Obras e o de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, nos informe se procede a informação de que algumas vias públicas da Vila Elisabete e dos Jardins Progresso e Marajá foram recapeadas nos últimos 08 (oito) meses. E, no caso de confirmação, também nos informe quais vias foram beneficiadas, qual tipo de asfalto foi utilizado, quem realizou o serviço, qual o custo total dessas ações aos cofres municipais. Para maior esclarecimento, nos envie as cópias da licitação para aquisição do material utilizado e, se tais obras foram realizadas por terceiros, da licitação para contratação de empresa de engenharia civil especializada em pavimentação asfáltica.

Data: 25/02/2008

Processo: 15267/2008

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Edson Antônio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que seja convidado o Comandante da 3ª Cia. da Polícia Militar, Capitão PM André Eduardo Rosário da Silva, para que compareça nesta Casa Legislativa na 7ª Sessão Ordinária, no próximo dia 17 de março, para apresentar explanação atualizada dos índices da criminalidade no município de Bebedouro a todos os cidadãos interessados, dispondo-se, evidentemente, a esclarecer dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao referido assunto.

Data: 25/02/2008

Processo: 15265/2008

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Coordenador do PROCON, Sr. Celso Aparecido de Oliveira, para que nos informem quais providências atualmente vêm sendo adotadas no município, objetivando o cumprimento da Lei n° 3346/2003, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários e agências do correio que infringirem o direito do consumidor? Quantos procedimentos administrativos se deram até hoje e quais as agências envolvidas e os resultados obtidos? E, por fim, considerando que o PROCON local alega receber denúncias que não podem ser efetivadas por falta de documentação, como esses usuários têm sido orientados e, no geral, incentivados a exercer esse direito.

Documentos Relacionados: Resposta ao Requerimento Nº 3/2008

Data: 20/02/2008

Processo: 15248/2008

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Fábio Campanelli

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos remeta cópia do projeto de loteamento do Bairro Residencial Parati II entregue pela Empresa Habastos Comercial Ltda à Prefeitura, onde fora protocolado e, após sua aprovação em conformidade com o Plano Diretor da época, culminou no seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Documentos Relacionados: Resposta ao Requerimento Nº 2/2008

Data: 13/02/2008

Processo: 15206/2008

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Requer à Mesa que oficie à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informe se, em relação à proposta apresentada pelo Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, onde se propõe iniciativas prioritárias e de baixo custo voltadas à melhoria da acessibilidade urbana, principalmente nos prédios públicos e nos locais estratégicos, a Administração já conta com um cronograma de ação. E, no caso de resposta afirmativa, quando as obras serão iniciadas?

Documentos Relacionados: Resposta ao Requerimento Nº 1/2008