Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 12/03/2008

Processo: 15366/2008

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Silva Martins, ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e ao Gerente da EBTU - Empresa Bebedourense de Transporte Urbano -, Sr. Claudemir Dias Barbosa, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao transporte escolar oferecido aos alunos da rede pública de ensino no município:
1 - Como a Administração Municipal vê a sua responsabilidade perante o transporte escolar dos estudantes da rede pública de ensino como um todo no município? 2 - Supondo que alegue responsabilidade apenas sobre o transporte de alunos com dificuldades de locomoção da rede municipal ou de linhas específicas, como consta no Ofício n°: 95/PMB/DEMEC/2006/hh, como se definiria perante o serviço público prestado pela empresa permissionária? 3 - Os ônibus de linha, que transportam os alunos que recebem passes, estão credenciados pelo órgão competente para assim proceder? 4 - A prefeitura Municipal de Bebedouro através do Departamento Municipal de Educação e a EBTU - Empresa Bebedourense de Transporte Urbano - não são co-responsáveis pelo transporte escolar de Bebedouro? 5 - Enfim, quem deveria fiscalizar o serviço prestado pela empresa permissionária? Requer ainda que cópia deste Requerimento seja encaminhada ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Tutelar e à Promotoria da Vara da Infância e Juventude.