Resposta ao Requerimento Nº 3/2008
Data: 25/02/2008
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 3/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Coordenador do PROCON, Sr. Celso Aparecido de Oliveira, para que nos informem quais providências atualmente vêm sendo adotadas no município, objetivando o cumprimento da Lei n° 3346/2003, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários e agências do correio que infringirem o direito do consumidor? Quantos procedimentos administrativos se deram até hoje e quais as agências envolvidas e os resultados obtidos? E, por fim, considerando que o PROCON local alega receber denúncias que não podem ser efetivadas por falta de documentação, como esses usuários têm sido orientados e, no geral, incentivados a exercer esse direito.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Resposta - PROCON | 01/04/2008 | 92,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Requerimento Nº 3/2008 | 25/02/2008 | Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Coordenador do PROCON, Sr. Celso Aparecido de Oliveira, para que nos informem quais providências atualmente vêm sendo adotadas no município, objetivando o cumprimento da Lei n° 3346/2003, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários e agências do correio que infringirem o direito do consumidor? Quantos procedimentos administrativos se deram até hoje e quais as agências envolvidas e os resultados obtidos? E, por fim, considerando que o PROCON local alega receber denúncias que não podem ser efetivadas por falta de documentação, como esses usuários têm sido orientados e, no geral, incentivados a exercer esse direito. |