Requerimento Nº 3/2008
Data: 25/02/2008
Processo: 15265/2008
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira
Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Coordenador do PROCON, Sr. Celso Aparecido de Oliveira, para que nos informem quais providências atualmente vêm sendo adotadas no município, objetivando o cumprimento da Lei n° 3346/2003, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários e agências do correio que infringirem o direito do consumidor? Quantos procedimentos administrativos se deram até hoje e quais as agências envolvidas e os resultados obtidos? E, por fim, considerando que o PROCON local alega receber denúncias que não podem ser efetivadas por falta de documentação, como esses usuários têm sido orientados e, no geral, incentivados a exercer esse direito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/03/2008 | 55,5 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 10/03/2008 - Prazo: 01/04/2008
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 31/03/2008
Complemento: Resposta - PROCON
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 3/2008
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/03/2008
Complemento: 5ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta ao Requerimento Nº 3/2008 | 25/02/2008 | Resposta ao Requerimento Nº 3/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Coordenador do PROCON, Sr. Celso Aparecido de Oliveira, para que nos informem quais providências atualmente vêm sendo adotadas no município, objetivando o cumprimento da Lei n° 3346/2003, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários e agências do correio que infringirem o direito do consumidor? Quantos procedimentos administrativos se deram até hoje e quais as agências envolvidas e os resultados obtidos? E, por fim, considerando que o PROCON local alega receber denúncias que não podem ser efetivadas por falta de documentação, como esses usuários têm sido orientados e, no geral, incentivados a exercer esse direito. |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Carlos Alberto Corrêa Orpham, Celso Teixeira Romero, Elisabete Sichieri Bezerra, Fábio Campanelli, Gilberto de Barros Basile Filho, Luiz Roberto dos Santos, Paulo Visoná, Rubens Marcondes de Oliveira
Resultado: NÃO ESPECIFICADO