Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 10/03/2008

Processo: 15346/2008

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, à Diretora do Departamento Municipal Desenvolvimento e Planejamento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos sobre a concessão do licenciamento para realização de eventos em ambientes fechados ou abertos, com fins lucrativos e de livre acesso ao público que paga (ingressos ou convites): 1 - Quais as exigências da Administração para viabilizar a concessão? 2 - No caso do evento requerido estar propenso a propagar volume de som excessivo, a Administração considera os prós e contras da concessão quanto ao local em que se dará (área residencial ou não), às condições físicas do salão (espaço/revestimento acústico, segurança, etc...) e ao horário do início e do término, observando o critério do sossego público? 3 - Quanto aos eventos realizados no município sem a licença da Prefeitura exigida e que perturbam o sossego público dos vizinhos, como e de qual forma a população pode acionar a Administração? 4 - Como a Administração vem agindo na fiscalização desses eventos, principalmente em relação àqueles que perturbam o sossego público noite a dentro e os que, eventualmente, possam estar ocorrendo sem o devido licenciamento?