Proposituras - Pesquisa
Requerimento Nº 92/2010
Data: 14/09/2010
Processo: 20250/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Rodrigo da Silva
Assunto: Requer à Mesa que oficie os Diretores dos Departamentos da Saúde, da Promoção e Assistência Social, da Educação e Jurídico para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes aos programas municipais de renda mínima no município, previstos nas Leis nºs 2562/96, 3066/2001 e 3161/2002.
Requerimento Nº 91/2010
Data: 08/09/2010
Processo: 20231/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Nelson Sanchez Filho
Assunto: Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que nos informem se hoje, em obediência às legislações municipais mencionadas nas considerações deste Requerimento, a Administração conta com estrutura para fiscalizar queimadas da palha de cana-de-açúcar no território municipal, inclusive com guardas municipais treinados, e, enfim, se, conforme afirmado no Mem175/DPU/08, há mesmo a necessidade de se firmar convênio com a Secretaria do Meio Ambiente para executar a fiscalização pertinente, informando-nos, em caso afirmativo, quais providências tomará.
Requerimento Nº 90/2010
Data: 08/09/2010
Processo: 20228/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Antonio Sampaio
Assunto: Requer à Mesa o encaminhamento deste ao Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à Lei nº 3172/2002, que institui o "Programa Preservar" de valorização e conservação do patrimônio histórico municipal.
Requerimento Nº 89/2010
Data: 08/09/2010
Processo: 20225/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Jesus Martins
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Migholo, a nos informar qual a situação atual quanto à legalidade e vigência da Lei nº 2631/1997, que trata de matéria cujo teor é análogo ao dos Projetos de Lei Complementar nºs 02 e 03/2002; 08/2005; 01 e 07/2009, e, por fim, 01/2010, os quais nunca se transformaram em uma norma legal. E ainda, caso a Lei nº 2631/1997 continue vigente, qual ação recomendará a Administração.
Requerimento Nº 88/2010
Data: 31/08/2010
Processo: 20191/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Carlos Renato Serotine
Assunto: Requer à Mesa que agende para o próximo dia 16 de setembro, às 20 horas, no recinto desta Casa, audiência pública para discutir a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2010, que, definindo-a, pretende ampliar o horário da publicidade sonora feita por vendedores ambulantes e anunciantes e, também, permitir a sua exploração aos domingos e feriados.
Requer ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico/Arrecadação e Tributos/Eventos e o de Planejamento Urbano; aos responsáveis pelos carros de som cadastrados no município; à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro; ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.
Requerimento Nº 87/2010
Data: 24/08/2010
Processo: 20172/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Paulo Aurélio Bianchini
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Jurídico para que informem se foi regulamentada, conforme prevê o seu art. 4º, a Lei nº 2673/1997, que dispõe sobre a obrigação de demarcação, pelos postos de serviço e de abastecimento de combustíveis, de faixas para a passagem de pedestres. Em caso afirmativo, encaminhe cópia do decreto regulamentador. Se não, informem quais ações que, a partir de agora, serão provocadas pela Administração Municipal, visando, enfim, levá-la a efeito.
Requerimento Nº 86/2010
Data: 24/08/2010
Processo: 20171/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Antonio Sampaio
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora Municipal da Educação para esclareçam sobre questionamentos referentes à aquisição das 7 mil mochilas para alunos da rede municipal de ensino, bem como, à Lei nº 3284/2003, que dispõe sobre obrigatoriedade de as escolas da rede pública municipal de ensino disciplinarem os meios para que os alunos não sejam obrigados a transportar mochilas ou similares com peso superior a 10% (dez por cento) da respectiva massa corpórea, além de orientarem a respeito dos malefícios decorrentes do excesso de peso nas respectivas mochilas.
Requerimento Nº 85/2010
Data: 24/08/2010
Processo: 20169/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Rodrigo da Silva
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Jurídico para que informem se foi regulamentada, como prevê o artigo 2º, a Lei nº 3136/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e similares fixarem quadro com a frase "Dirigir e beber, uma curta viagem para morrer". Em caso afirmativo, encaminhe cópia do decreto regulamentador. Se não, informem quais ações que, a partir de agora, serão provocadas pela Administração Municipal, visando, enfim, levá-la a efeito.
Requerimento Nº 84/2010
Data: 17/08/2010
Processo: 20126/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Rodrigo da Silva
Assunto: Requer à Mesa que oficie os Diretores do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - e do IMESB - Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro -, para que informem se as autarquias que dirigem já se adequaram à exigência estabelecida na Lei nº 12007/2009, que as obriga a fornecer declaração de quitação anual de débitos aos seus usuários e, caso essa exigência ainda não venha sendo cumprida, quando se dará.
Requerimento Nº 83/2010
Data: 17/08/2010
Processo: 20125/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Carlos Renato Serotine
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Mignolo, para que informem quais ações já se deram ou, então, podem vir a ser provocadas pela atual Administração em relação à Lei nº 2629/1997, que dispõe sobre a instalação de equipamentos com veiculação de propaganda, principalmente no que se refere à colocação de placas indicativas dos nomes das ruas nos bairros não centrais da cidade, bem como distritos e povoados.
Requerimento Nº 82/2010
Data: 17/08/2010
Processo: 20123/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Carlos Alberto Costa
Assunto: Requer à Mesa que convide o Presidente do GABRASIL, Sr. Nilson Fernandes da Silva, a comparecer na 27ª Sessão Ordinária, no próximo dia 20 de setembro, para explanar sobre Projeto Meio Ambiente Recuperação de Nascentes e Mata Nativa, que já desenvolve em terras bebedourenses, oportunidade em que, também, poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter.
Requerimento Nº 81/2010
Data: 10/08/2010
Processo: 20090/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Rodrigo da Silva
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, a Diretora do Departamento de Educação e o Diretor do Departamento Jurídico para que informem se o conselho de escola, então criado na Lei nº 2870/1999, revogada pela Lei nº 4072/2009, conta atualmente com norma legal que o crie. Se sim, encaminhem cópia da mesma. Se não, posto que consta em dispositivos da Lei nº 4072/2009, informem o que será feito.
Requerimento Nº 80/2010
Data: 10/08/2010
Processo: 20089/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Paulo Aurélio Bianchini
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e os Diretores dos Departamentos de Tráfego e Jurídico para que esclareçam sobre questionamentos referentes à Lei nº 3214/2002, que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos no município.
Requerimento Nº 79/2010
Data: 10/08/2010
Processo: 20088/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Nelson Sanchez Filho
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Mignolo, a nos informar qual a situação atual da Lei nº 2218/92, que dispõe sobre publicação da relação das compras, das obras e serviços contratados por órgãos da Administração Pública, centralizada e descentralizada, inclusive quanto às providências afirmadas no ofício anexado ao OEP/0183/2010/is.
Requerimento Nº 78/2010
Data: 10/08/2010
Processo: 20087/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: José Baptista de Carvalho Neto
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que também exerce a Secretaria Executiva do CMSA, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à Política Municipal de Saneamento Ambiental (Lei nº 3742/2008).