C&#226;mara Municipal de Bebedouro

Documento: Requerimento Nº 184/2005

Assunto: Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal, e a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, Srª. Vanda Marques Burjaili Romero, para que nos informem qual o instrumento legal utilizado pela Administração e que fundamenta a implantação da distribuição de passes de ônibus aos funcionários e servidores municipais; como está programado a sua implantação, objetivando atender todos os órgãos municipais; se o critério estabelecido beneficia todos os funcionários indistintamente e, no caso de se excluir funcionários ou servidores do direito ao benefício, em que se justifica.

Data: 26/09/2005

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 9

Ausentes: 0

Documento: Requerimento Nº 186/2005

Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que, conjuntamente com o órgão municipal competente, nos informe se no processo de discussão da tarifa a ser cobrada no transporte coletivo a Administração Municipal exigiu apenas a planilha de custos da Empresa ou, também, negociou investimentos necessários no transporte público do município, objetivando melhorar a qualidade dos serviços prestados. E, caso tenha havido negociação de investimentos, quais são eles e, ainda, se o transporte coletivo foi confirmado para atender o Povoado de Andes.

Data: 26/09/2005

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 7

Ausentes: 2

Documento: Moção Nº 67/2005

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente do Senado, Exmo. Sr. Renan Calheiros, e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Severino Cavalcanti, bem como às Lideranças Partidárias daquela Casa Legislativa, da MOÇÃO DE APOIO à iniciativa das Confederações Nacionais da Agricultura (CNA), do Comércio (CNC), das Instituições Financeiras (CNF), da Indústria (CNI), do Transporte (CNT) e das Associações Comerciais (CACB), que, com o apoio do SEBRAE, criaram a FRENTE EMPRESARIAL PELA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.

Data: 26/09/2005

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 9

Ausentes: 0

Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 18/2005 - Executivo

Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 11 de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data: 26/09/2005

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 8

Ausentes: 1

Documento: Moção Nº 69/2005

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Diretor de Relações Regionais da Empresa Telefônica, Sr. Milton Scavazzini Júnior, da MOÇÃO DE APELO para que envide os esforços necessários, visando a instalação de Orelhões Comunitários adaptados para o uso de portadores de deficiência auditiva, em número suficiente e que, espalhados em locais estratégicos do nosso município, objetivem sanar vários inconvenientes causados pela indisponibilidade do referido bem à essa parcela de nossa população que, apesar do atual estágio tecnológico permitir e deste a empresa dispor, ainda se sente limitada ao acesso desse imprescindível serviço de comunicação.

Data: 26/09/2005

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 9

Ausentes: 0

Documento: Requerimento Nº 185/2005

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que nos informe como a Administração prioriza as suas ações frente às metas pré-definidas na Lei de Diretrizes, quando a receita orçamentária pouco cresce e as verbas públicas disponíveis são insuficientes para atender todas as necessidades do cidadão.

Data: 26/09/2005

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 9

Ausentes: 0

Documento: Projeto de Lei Nº 113/2005 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 402.000,00 (Quatrocentos e dois mil reais) que especifica.

Data: 26/09/2005

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 9

Ausentes: 0

Documento: Projeto de Lei Nº 102/2005 - Executivo

Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS ACIDENTES DE TRABALHO QUE AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO ATENDEREM, AO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 26/09/2005

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 8

Ausentes: 1

Documento: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2005 - Legislativo

Assunto: Dispõe sobre alteração do Art. 244 da Lei Orgânica do Município de Bebedouro que especifica.

Data: 26/09/2005

Votação: Simbólica

Fase: Ordem do Dia

Resultado: APROVADO(A)

A favor: 8

Ausentes: 1

Documento: Moção Nº 65/2005

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo Dr. Geraldo Alckmin, e o Secretário da Educação do Estado, Exmo. Sr. Gabriel Chalita, da MOÇÃO DE APELO para que na elevada prerrogativa dos cargos que ocupam e, logicamente, pela meta que ambicionam para a Educação no Estado, atendam ao pedido dos alunos, dos pais colaboradores, dos voluntários e da Direção da Escola Estadual Abílio Alves Marques de Bebedouro, envidando esforços no sentido de que os instrumentos musicais para a formação de uma fanfarra escolar sejam adquiridos e, assim, proporcione possibilidades de engrandecimento de um Programa Escola da Família, que já vem se destacando positivamente.

Data: 19/09/2005

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 9

Ausentes: 0

Documento: Moção Nº 66/2005

Assunto: Solicita que seja dado ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Dr. Geraldo Alckmin, ao Secretário Estadual da Segurança Pública, Exmo. Sr. Saulo de Castro Abreu Filho, e ao Secretário Estadual de Transportes, Exmo. Sr. Dario Rais Lopes, da MOÇÃO DE APELO para que determinem ao DETRAN a necessária adequação da Portaria nº 1606, de 19 de agosto de 2005, visto que, no seu artigo 3º, estabelece a não exigência de vistoria de identificação veicular e dos demais agregados no processo de registro ou transferência de propriedade de veículo, configurando-se em total conflito ao que determina a Resolução 05/98 do CONTRAN e o próprio Código de Trânsito Brasileiro.

Data: 19/09/2005

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 9

Ausentes: 0

Documento: Projeto de Lei Nº 95/2005 - Legislativo

Assunto: Institui, no âmbito do município, o "Dia de Louvor a São Sebastião", que especifica.

Data: 19/09/2005

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 8

Ausentes: 0

Documento: Projeto de Lei Nº 108/2005 - Legislativo

Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que especifica.

Data: 19/09/2005

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

A favor: 8

Ausentes: 1

Documento: Moção Nº 64/2005

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, da MOÇÃO DE REPUDIO pela sua atuação descabida e que vem provocando a insatisfação do comércio do nosso município, quando aplica multas que podem até ser constitucionais, mas entende-se imoral, pois realça a bitributação sobre os direitos autorais.