Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 06/09/2005

Processo: 10464/2005

Protocolo: 10464/2005

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Gilberto de Barros Basile Filho

Assunto: Solicita que seja dado ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Dr. Geraldo Alckmin, ao Secretário Estadual da Segurança Pública, Exmo. Sr. Saulo de Castro Abreu Filho, e ao Secretário Estadual de Transportes, Exmo. Sr. Dario Rais Lopes, da MOÇÃO DE APELO para que determinem ao DETRAN a necessária adequação da Portaria nº 1606, de 19 de agosto de 2005, visto que, no seu artigo 3º, estabelece a não exigência de vistoria de identificação veicular e dos demais agregados no processo de registro ou transferência de propriedade de veículo, configurando-se em total conflito ao que determina a Resolução 05/98 do CONTRAN e o próprio Código de Trânsito Brasileiro.