Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Projeto de Lei Nº 101/2005 - Executivo

Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.002, DE 05 DE JULHO DE 2000, QUE ESPECIFICA.

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Documento: Moção Nº 74/2005

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio da Silva, ao Presidente do Supremo tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim, aos Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, assim como, aos lideres de partidos nas respectivas Casas Legislativas (via e-mail), da MOÇÃO DE APOIO, desta Câmara Municipal, à iniciativa do Movimento Municipalista para se buscar alternativas constitucionais que garantam ao Poder Público em geral as condições necessárias para se solucionar a questão dos precatórios judiciais. Um problema que afeta a vida do povo, das pessoas jurídicas e das administrações públicas, especialmente as dos municípios, onde os cidadãos realmente vivem.

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Documento: Projeto de Lei Nº 100/2005 - Executivo

Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.001, DE 05 DE JULHO DE 2000, QUE ESPECIFICA.

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Documento: Requerimento Nº 189/2005

Assunto: Requer que seja agendada para o dia 26 de outubro p. f., às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma audiência pública com a finalidade específica de debater o Projeto nº 116/2005, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2006.

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Documento: Requerimento Nº 194/2005

Assunto: Requer que seja oficiado o Superintendente do DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, Sr. Ricardo Daruiz Borsari, para que nos informe se a Autarquia Estadual tem controle de poços artesianos ou semi-artesianos, não públicos, existentes no âmbito do município de Bebedouro e, caso o tenha: a) quantos são os poços devidamente licenciados?; b) existe fiscalização?; c) existe mapeamento de área para a nossa região? Caso exista, é possível nos fornecer cópia?; d) Há possibilidade de destacar um técnico do DAEE para que comparece nesta Casa Legislativa, a fim de abordar o assunto?

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Documento: Requerimento Nº 193/2005

Assunto: Requer que, oficialize ao Prefeito Municipal, para que nos informe quais os procedimentos que orientam as decisões a serem tomadas pelo funcionário atendente que define o atendimento da ambulância do Hospital Julia Pinto Caldeira, qual a qualificação profissional do atendente que, baseados nas orientações, toma a decisão e, também, quais os casos mais comuns que justificam a decisão de não se disponibilizar o serviço ao paciente.

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Documento: Requerimento Nº 192/2005

Assunto: Requer que, oficialize ao Diretor de Relações Regionais da Empresa Telefônica, Sr. Milton Scavazzini Júnior, para que nos informe os procedimentos recomendáveis para utilização da linha Econômica; se tais procedimentos são instruídos aos usuários desse tipo de serviço no ato de aquisição; se existe(m) outro(s) custo(s) ao usuário, além da assinatura mensal e dos pulsos que ultrapassam o limite mensal e, ainda; se a Empresa dispõe de cartilha de instrução para serem distribuídas aos adquirentes da Linha Econômica e, caso disponha, se poderia nos enviar um exemplar.

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Documento: Requerimento Nº 191/2005

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Maristela Campanelli dos Santos, e à Administradora do Hospital Municipal, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem o porque da insistência em se utilizar um software privado para a informatização do Hospital, uma vez que existe um Software Público e Livre desenvolvido especificamente para esse fim, demonstrando um posicionamento ilógico ao objetivo almejado, que é o de reduzir custos e, ainda, passível de questionamento do uso indevido de recursos públicos. E também, nos expliquem qual o custo aos cofres municipais dessa escolha e, ainda, o motivo do não acolhimento à recomendação do Auditor Municipal, quando sugere uma reavaliação da decisão de escolha e aquisição do referido sistema privado, concomitantemente, à formação de uma equipe, com profissionais técnicos do Departamento Municipal de Saúde e do Setor de Informática da Prefeitura, para estudar e viabilizar a implantação dos Softwares Públicos do Ministério da Saúde.

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Documento: Requerimento Nº 190/2005

Assunto: Requer que seja agendada uma audiência pública para o dia 20 de outubro de 2005 p. f., às 20h, no salão nobre da Câmara Municipal, para se discutir o Projeto de Lei Complementar nº 19/2005, de autoria do Poder Executivo, que cria a Taxa de Fiscalização da Proteção e Combate a Incêndios, Pânico, Salvamento e Resgate, estabelece critérios de cálculo e cobrança da referida Taxa, revoga disposições tributárias e dá providências correlatas.

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Documento: Moção Nº 71/2005

Assunto: Solicitamos que seja dada ciência da MOÇÃO DE PESAR à Família Perrone, pelo passamento do Sr. Oswaldo Perrone, ocorrido no último dia 20 de setembro.

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Documento: Requerimento Nº 188/2005

Assunto: Requer que oficie o Prefeito Municipal para que, conjuntamente com o responsável pelo Terminal Rodoviário Prefeito Hércules Pereira hortal, nos informe questões relacionadas ao funcionamento do Terminal.

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Documento: Requerimento Nº 187/2005

Assunto: Requer que seja agendada para o próximo dia 11 de outubro, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de se debater sobre a questão das filas formadas nas agências bancárias da cidade, quanto ao tempo de espera que ocasionam ao usuário, onde, no nosso município especificamente, é preceituada pela Lei nº 3346, de 31 de dezembro de 2003, que obriga as agências bancárias a atender o usuário no máximo em 15 minutos, inclusive com ação civil pública, para defesa dos usuários do sistema bancário.

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Documento: Moção Nº 70/2005

Assunto: Solicita que seja dada ciência aos profissionais da educação e aos alunos da EMEB - Profª. Izabel Motta Silva, responsáveis pela idealização do sonho de se formar uma FANFARRA para representar a conceituada instituição de ensino, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pela bela conquista e pela brilhante apresentação no último dia 11 de setembro, quando a competência dos educadores somou-se à dedicação e talento dos alunos para justificar a maestria com que a FANFARRA engrandeceu as festividades do aniversário do Distrito de Turvínea.

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Documento: Moção Nº 72/2005

Assunto: Solicita que seja dada ciência aos Presidentes do Senado e da Câmara Federal, assim como aos lideres de partidos nas respectivas Casas Legislativas, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços junto aos seus pares no sentido de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/05, do deputado Ney Lopes, que permite, em caráter excepcional, a redução do prazo para entrada em vigor de alterações na legislação eleitoral, seja aprovado rapidamente e, desta forma, possibilite que as modificações direcionadas à Reforma Política e aprovadas até o dia 31 de dezembro deste ano tornem-se válidas nas eleições de outubro de 2006, como assim exige a sociedade brasileira, que ambiciona por um processo eleitoral transparente e sem interferência do poder econômico.

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Documento: Projeto de Lei Nº 111/2005 - Executivo

Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO ENTREPOSTO REGIONAL DO PRODUTOR RURAL NO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.