Câmara Municipal de Bebedouro

Detalhes

Documento: Moção Nº 65/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Dr. Cláudio Lembo, e à Secretária da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo do Governo do Estado de São Paulo, Exma. Prª. Maria Helena Guimarães de Castro, da MOÇÃO DE APELO, para que envidem esforços no sentido de que a ETE - Escola Técnica Estadual instalada no nosso município seja desvinculada da do município de Taquaritinga, para que, através de concurso público, tenhamos um corpo docente próprio, onde a equipe de professores, constituída, inclusive, por possíveis profissionais bebedourenses aprovados entre os concorrentes, conheça a realidade local e participe mais ativamente no processo de aperfeiçoamento da Unidade Estadual no município, sugerindo, à apreciação do CEETEPS, a ampliação ou criação de novos cursos que se fazerem necessários ao mercado atual e ao seu desenvolvimento.

Detalhes

Documento: Projeto de Lei Nº 45/2006 - Legislativo

Assunto: Torna obrigatória a instalação de guarda-volumes, para serventia dos usuários, nos estabelecimentos bancários e similares que utilizam portas eletrônicas, e dá outras providências.

Detalhes

Documento: Requerimento Nº 59/2006

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, que nos informe as seguintes indagações referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2006, que Cria a Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB e Estabelece Critérios de Cálculo e Cobrança da Referida Taxa, quanto aos serviços nele alencados e que são prestados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo no nosso município.

Detalhes

Documento: Requerimento Nº 58/2006

Assunto: Requer que seja oficiado ao Diretor do Departamento Municipal do Meio Ambiente, Sr. Dorcides de Jesus Dezem, para que nos informe se o cadastro das propriedades rurais no nosso município já foi atualizado, visto que o trabalho vinha sendo realizado conjuntamente com o CATI, conforme consta na resposta (OEP/776/2005/na) ao Requerimento nº 183/2005 e, caso tenha sido concluído, nos esclareça qual o posicionamento a ser tomado pela Administração, quanto às queimadas em plantios de cana-de-açúcar no município e, também, via relatório se possível, exponha o resultado obtido de uma forma que possamos dimensionar os tipos de cultivo aqui desenvolvidos. Já, no caso do cadastro ainda não ter sido concluído, nos informe quando o será.

Detalhes

Documento: Moção Nº 55/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo Sr. Luis Inácio Lula da Silva, ao Ministro da Saúde, Exmo. Sr. Jorge Agenor Álvares da Silva, da MOÇÃO DE APELO para que, a partir das conclusões obtidas pela auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União no Sistema Nacional de Transplantes, adote os meios necessários para aperfeiçoar as políticas públicas direcionadas a este setor da saúde, através do controle de quem tem acesso à lista única; da segurança sobre a ordem de inscrição, para que não seja alterada indevidamente; e, também, de ações que torne compatível a comunicação entre as 22 (vinte e duas) centrais de transplante estaduais e as 08 (oito) regionais, evitando-se o desperdício de órgãos doados, pois, só assim, o sistema se tornará mais confiável, como um serviço público eficiente e de extrema importância, e quando, também, poderá investir de forma mais efetiva na captação de órgãos.

Detalhes

Documento: Projeto de Lei Nº 40/2006 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre a concessão de benefício em pecúnia, destinado ao custeio de transporte dos professores da rede municipal de ensino, que especifica e dá outras providências.

Detalhes

Documento: Moção Nº 54/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência aos talentosos jovens do Coral "Meninos Cantores", através do seu criador, o competente Maestro Américo Donizete, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelo primeiro aniversário do Grupo ocorrido no último dia 14 de abril. Fato que muito nos comove e orgulha, pois somos conhecedores da qualidade da equipe, que, por saber abrilhantar a beleza da arte em sua plenitude e na forma mais pura, nos encanta pela singeleza com que a interpreta, inspirando-nos, com resultados práticos, como é importante acreditar e se investir em nossos sonhos.

Detalhes

Documento: Requerimento Nº 57/2006

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que nos informe sobre a possibilidade de se apresentar um projeto de lei que permita a concessão do adicional de periculosidade aos membros da Guarda Civil Municipal, visto que o Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Municipais (Lei nº 2693/1997), da forma como se apresenta, não os contempla com o referido benefício em seu artigo 150, apesar de muitas das funções por eles desenvolvidas os exporem a condições perigosas de atuação, aliás fato reconhecido pela maioria dos municípios que contam com esse órgão em sua estrutura administrativa. E, na impossibilidade de se tomar essa medida, nos informe qual seria o impacto financeiro aos cofres do município - caso o projeto sugerido fosse apresentado e respectivamente aprovado e, ainda, como a Administração Municipal enxerga o custo-benefício ao município diante da viabilização de projeto dessa natureza.

Detalhes

Documento: Moção Nº 52/2006

Assunto: Requer que seja dada ciência ao Grupo de Escoteiros Sol & Lua, através do seu Presidente, Sargento Mário Pereira Gomes Filho, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES por terem possibilitado que o nosso município passasse a sediar, desde o último dia 19 de março, o Pólo de Desenvolvimento do Escotismo do Norte Paulista. Uma conquista extremamente importante para o Grupo e que destaca o nome de Bebedouro entre a comunidade escoteira, visto que existem apenas 21 (vinte e um) Pólos de Desenvolvimento do Escotismo no nosso Estado. E também, pelas atividades que os escoteiros têm desenvolvido em prol do nosso município e pelo Dia Mundial do Escoteiro comemorado no último dia 23 de abril, desejando, ainda, sucesso nas futuras atividades desenvolvidas pelo grupo.

Detalhes

Documento: Requerimento Nº 56/2006

Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Abastecimento e Meio Ambiente, Sr. Dorcides de Jesus Dezem, para que nos informem se a Administração Municipal conta com algum tipo de controle sobre os 4,9% de mata nativa ainda existente na área total do nosso município, expondo, no caso de algum controle existir, como esse ele é feito e onde estas áreas estão localizadas. E, ainda, se, a exemplo de outros municípios, o nosso desenvolve ou pensa em desenvolver iniciativas de incentivo para que os proprietários preservem áreas nativas sobre sua responsabilidade, pormenorizando, em caso de afirmação, em que se baseiam tais iniciativas.

Detalhes

Documento: Moção Nº 53/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Aldo Rebelo, ao Presidente do Senado, Exmo. Sr. Renan Calheiros, assim como aos Lideres de Partido das respectivas Casas Legislativas, da MOÇÃO DE APELO para que, junto aos seus pares, envidem esforços no sentido de agilizar a votação da Emenda Constitucional nº 349/2001 que, pronta para ser votada abertamente em Plenário, extingue a prática do voto secreto em decisões de matérias parlamentares, inclusive no julgamento dos Deputados e Senadores réus por comportamento incompatível ao cargo que lhes fora concedido pela população.

Detalhes

Documento: Projeto de Lei Nº 41/2006 - Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, que especifica.

Detalhes

Documento: Projeto de Lei Nº 42/2006 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre aumento nos vencimentos dos funcionários e servidores municipais de Bebedouro, que especifica.

Detalhes

Documento: Projeto de Lei Nº 43/2006 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre a revisão salarial anual, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, do Quadro de Referências dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Bebedouro, que especifica.

Detalhes

Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2006 - Legislativo

Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 2706, de 22 de setembro de 1997, que especifica e dá outras providências.