Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Requerimento Nº 55/2006

Assunto: Requeremos que seja agendada para o próximo dia 16 de maio, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de abordar assunto referente ao ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas Políticas Públicas no nosso município, contando com os palestrantes-convidados: Dr. Fernando Galvão Moura e Dr. Paulo Chiaroni e, também, com os debatedores: Willian Rafael Gimenez, Lucimara Eliane Lopes (CMDCA), Maria Izabel Visoná (Conselheira Tutelar), Maria Alice (Rede Criança e Adolescente), Drª. Olga Maria Melzi (Conselho da Mulher) e Sr. Cássio Aparecido Faccio (Diretor Técnico do 2º Ofício).

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Documento: Projeto de Lei Nº 38/2006 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre a incorporação de abono aos vencimentos dos funcionários e servidores municipais de Bebedouro, que especifica.

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Documento: Moção Nº 51/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Cláudio Lembo, e ao Secretário Estadual da Segurança Pública, Exmo. Sr. Saulo de Castro Abreu Filho, da MOÇÃO DE APELO para que reflitam sobre a gratificação denominada de Adicional de Local de Exercício (ALE) concedida somente aos policiais da ativa, em detrimento dos inativos, adotada como uma medida paliativa à negociação iniciada no ano de 2005 com as entidades representativas dos policiais e pensionistas e, assim, possam estudar uma forma mais equilibrada e justa para compensar as perdas salariais da classe, no período de janeiro 2000 à fevereiro de 2005, tanto em relação aos policiais da ativa como aos aposentados (reserva, reforma e pensionistas).

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Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006 - Executivo

Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.693, DE 26 DE AGOSTO DE 1997, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Documento: Projeto de Lei Nº 36/2006 - Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis que especifica e dá outras providências.

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Documento: Moção Nº 50/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luis Inácio Lula da Silva, ao Ministro da Saúde, Exmo. Sr. Jorge Agenor Álvares da Silva, e à Rede de Lojas Drogasil, através da Gerente da Loja em Bebedouro, Srª. Bárbara Fonseca, da MOÇÃO DE APLAUSOS por terem viabilizado a implantação do balcão de Farmácia Popular no nosso município. Um programa do Ministério da Saúde que disponibiliza uma lista dos medicamentos mais eficazes contra as doenças mais comuns entre a população de baixa renda, cujos descontos, que vão de 50% a 90%, proporcionam melhores condições de tratamento e de qualidade de vida aos nossos cidadãos.

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Documento: Projeto de Lei Nº 39/2006 - Legislativo

Assunto: Dispõe sobre incorporação de abono aos vencimentos dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Bebedouro que especifica.

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Documento: Requerimento Nº 53/2006

Assunto: Requer que oficie a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Drª. Enfª. Maristela Campanelli dos Santos, para que nos informe se existem dados comparativos que relacionem a poluição provocada pelas queimadas nos canaviais com o aumento no número de atendimentos e de internações, por motivo de doenças a ela inerentes, no Hospital Municipal. E, caso tal informação exista, quanto o município gasta a mais em procedimentos e medicamentos neste período de safra.

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Documento: Requerimento Nº 51/2006

Assunto: Requer que se oficie a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, através do seu Presidente, Exmo. Sr. Otávio Okano, do Diretor de Controle de Poluição Ambiental, Exmo. Sr. João Fuzaro, e do Chefe da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais - CPRN, Exmo. Sr. José Arnaldo Gomes, para que nos informe quantas propriedades situadas no município de Bebedouro solicitaram autorização para a realização de queima controlada de palha de cana-de-açúcar nos anos 2004, 2005 e até a presente data em 2006, se possível, pormenorizando os meses mais freqüentes em que ocorrem e a área territorial correspondente aos respectivos períodos.

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Documento: Requerimento Nº 52/2006

Assunto: Requer que seja convocado o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Silva Martins, para que compareça nesta Casa Legislativa na 13º Sessão Ordinária, que será realizada no dia 08 de maio de 2006, para esclarecer dúvidas relacionadas ao departamento sob sua direção, quanto à saúde financeira, despesas, projetos, pessoal, realizações e, também, outras dúvidas relacionadas ao departamento que os Vereadores possam ter. E baseado no Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, comunique formalmente o Prefeito Municipal, Exmo Sr. Hélio de Almeida Bastos.

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Documento: Requerimento Nº 54/2006

Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, e o responsável pelo Departamento Municipal de Saúde, para que nos informem como e quando a Administração pretende solucionar o problema relacionado com a coleta de lixo hospitalar no município, visto que o Projeto de Complementar nº 25/2005 fora rejeitado e, até o momento, nenhuma outra providência foi tomada para se regulamentar o procedimento e custo deste serviço, a partir do peso coletado e das etapas envolvidas no processo. E ainda, no caso de se pensar em enviar um outro projeto de lei complementar, se o mesmo será elaborado após ampla discussão com a sociedade e se, quando enviado para esta Casa, virá em regime de tramitação normal, para que possamos avaliá-lo tranqüilamente.

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Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 4/2006 - Legislativo

Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 21 de junho de 2005, que especifica e dá outras providências.(Código de Postura)

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Documento: Moção Nº 49/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da Republica, Exmo. Sr. Luis Inácio Lula da Silva, da MOÇÃO DE REPÚDIO pela apresentação de um tipo de loteria, sob o nome "TIMEMANIA", que visa quitar as dívidas dos times de futebol com a União, quando deveria ter pensado em repassar a arrecadação deste jogo para amortizar dívidas de Santas Casas e de Entidades Sociais idôneas. Visto que, muitas delas, acabaram por ter suas atividades paralisadas pelo bloqueio de recebimento de verbas, tornando impossível o prosseguimento de seus trabalhos ou, então, reduzindo atendimentos importantíssimos para a nossa população mais carente e já bastante sofrida.

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Documento: Moção Nº 47/2006

Assunto: Solicitamos que seja dada ciência ao Biólogo, estudante pós-graduando em Educação Ambiental e Recursos Hídricos e, ainda, professor da Escola de Ensino Fundamental e Médio do Educandário Santo Antônio de Bebedouro, Alexandre José da Silva, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo seu trabalho "A importância das Áreas Verdes Como Local de Abordagem em Educação Ambiental (Floresta Estadual de Bebedouro)", que o fez merecedor de participação no "V Congresso Ibero-Americano de Educação Ambiental" no município de Joinville-SC, importante evento ocorrido de 05 a 08 de abril p.p, onde se debateu a contribuição da educação ambiental na construção de valores, bases culturais e bases políticas que contribuam para a promoção de sociedades sustentáveis. Fato este, que muito nos honra como cidadãos e que enaltece o nome do nosso município.

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Documento: Moção Nº 41/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Exmo. Sr. Rodrigo Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e às lideranças partidárias daquela Casa, da MOÇÃO DE APELO pela imediata abertura de CPI que investigue as denúncias de utilização de recursos publicitários do Banco Nossa Caixa, da ordem de R$ 55 Milhões, para favorecer veículos de comunicação Ligados a Deputados Estaduais, em troca de apoio político ao Governo Alckmin e espaços aos candidatos do PSDB no Estado.