Projeto de Lei Nº 45/2006
Tipo: Legislativo
Data: 28/04/2006
Processo: 11631/2006
Protocolo: 11631/2006
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Luiz Roberto dos Santos
Assunto: Torna obrigatória a instalação de guarda-volumes, para serventia dos usuários, nos estabelecimentos bancários e similares que utilizam portas eletrônicas, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/05/2006 | 54 KB | |
| PL 45-06 | 11/08/2022 | 14,6 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/05/2006
Complemento: 15ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 08/05/2006
Complemento: 14ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 3544/2006 ao Projeto de Lei Nº 45/2006 | 23/05/2006 | Autógrafo Nº 3544/2006 ao Projeto de Lei Nº 45/2006 - Torna obrigatória a instalação de guarda-volumes, para serventia dos usuários, nos estabelecimentos bancários e similares que utilizam portas eletrônicas, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3596 | 20/06/2006 | Torna obrigatória a instalação de guarda-volumes, para serventia dos usuários, nos estabelecimentos bancários e similares que utilizam portas eletrônicas, e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 9
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO