Projeto de Lei Nº 43/2006
Tipo: Executivo
Data: 26/04/2006
Processo: 11614/2006
Protocolo: 11614/2006
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre a revisão salarial anual, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, do Quadro de Referências dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Bebedouro, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/04/2006 | 88 KB | |
| PL 43-06 | 11/08/2022 | 24,2 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/05/2006
Complemento: 13ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/05/2006
Complemento: 13ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 3542/2006 ao Projeto de Lei Nº 43/2006 | 05/05/2006 | Autógrafo Nº 3542/2006 ao Projeto de Lei Nº 43/2006 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO QUADRO DE REFERÊNCIAS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BEBEDOURO, QUE ESPECIFICA. | |
| Lei Ordinária Nº 3591 | 08/05/2006 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO QUADRO DE REFERÊNCIAS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BEBEDOURO, QUE ESPECIFICA. |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 8
Ausentes: 1
Resultado: NÃO ESPECIFICADO