Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 26/04/2006

Processo: 11606/2006

Protocolo: 11606/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Roberto dos Santos

Assunto: Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que nos informe sobre a possibilidade de se apresentar um projeto de lei que permita a concessão do adicional de periculosidade aos membros da Guarda Civil Municipal, visto que o Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Municipais (Lei nº 2693/1997), da forma como se apresenta, não os contempla com o referido benefício em seu artigo 150, apesar de muitas das funções por eles desenvolvidas os exporem a condições perigosas de atuação, aliás fato reconhecido pela maioria dos municípios que contam com esse órgão em sua estrutura administrativa. E, na impossibilidade de se tomar essa medida, nos informe qual seria o impacto financeiro aos cofres do município - caso o projeto sugerido fosse apresentado e respectivamente aprovado e, ainda, como a Administração Municipal enxerga o custo-benefício ao município diante da viabilização de projeto dessa natureza.