Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Moção Nº 101/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência à Coinbra-Frutesp S/A, através do seu Diretor Administrativo em Bebedouro, Sr. Paulo do Carmo, e ao Instituto Brasileiro de Saúde Ocular Helen Keller, através da sua Presidente, Drª. Alzira Maria Nicolini Delgado, da MOÇÃO DE APLAUSOS pela formalização de parceria com a nossa Prefeitura Municipal, visando a realização do Projeto Catarata em nosso município. Uma proposta de cunho social que, voltada para as áreas mais carentes da nossa comunidade, realizará em sistema de mutirões cerca de 800 exames oftalmológicos, prescrevendo e doando os óculos que se fizerem necessários, assim como até 150 cirurgias de catarata.

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Documento: Requerimento Nº 106/2006

Assunto: Requer que oficie o Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, me passe os empenhos, bem como as copias de notas fiscais, que justifiquem os valores despendidos nos exercícios 2005 e 2006 para as publicações institucionais.

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Documento: Moção Nº 96/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luis Inácio Lula da Silva; ao Ministro da Justiça, Exmo. Sr. Márcio Thomaz Bastos; ao Presidente do Senado Federal, Exmo. Sr. Renan Calheiros; ao Presidente da Câmara Federal, Exmo. Sr. Aldo Rebelo; e, via e-mail, aos Lideres de Partido das respectivas Casas Legislativas; da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de apoiar e agilizar os trâmites do Projeto de Lei n° 4.915/2005, que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, e do Projeto de Lei nº 5.245/2005, que dispõe expressamente sobre o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado, instituindo hipóteses de quebra desse direito, entre outras providências. O exercício da advogacia é indispensável à administração da Justiça, e só pode haver justiça onde houver o ministério independente, corajoso e probo dos advogados. Por isso seus direitos e suas prerrogativas devem ser defendidas com o maior rigor e determinação, conforme estabelece a própria Lei Federal 8906, que instituiu o Estatuto da Advocacia.

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Documento: Requerimento Nº 107/2006

Assunto: Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe o porquê da freqüência com que faltam reagentes, para a realização dos exames médicos devidamente prescritos, no nosso Laboratório Municipal e, também, se é feito uma previsão de estoque mínimo do produto, por parte da Administração do Laboratório, a fim de manter o controle da sua necessidade diária, assim como evitar a sua falta. E, no caso do controle ser feito, a que se deve, então, a freqüência com que os reagentes faltam. Requeiro, ainda, que nos informe quais providências estão sendo ou serão tomadas pela Administração Municipal, a fim de se evitar a falta de reagentes, para a realização dos exames no Laboratório Municipal, visto que o assunto trata de um direito do cidadão e de um dever do Estado, regido na Carta Magna em seu artigo 196. Tanto é assim, que, preocupado, já pautei o assunto na Indicação nº 80/2006, alertando sobre o problema.

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Documento: Requerimento Nº 108/2006

Assunto: Requer que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem quais as ações que podem ser provocadas pela Administração Municipal em relação à Lei Municipal nº 2563/96, que dispõe sobre incentivo fiscal para investimento, patrocínio e doação na área do esporte amador no âmbito do Município, inclusive quanto a regulamentação prevista no seu artigo 9º e a sua aplicação.

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Documento: Moção Nº 95/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente do Conselho Federal da OAB, Exmo. Dr. Roberto Antonio Busato; ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - SP, Exmo. Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso; ao Presidente da 87ª Subsecção da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, Exmo Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis; e à Associação dos Advogados de São Paulo, Exmo. Dr. Antonio Ruiz Filho; da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÔES pelo Dia dos Advogados, comemorado no último dia 11 de agosto. Esse profissional, cuja essencialidade de fazer justiça o torna forte, não para tirar proveito pessoal, mas para fazer valer, sempre, os direitos coletivos e difusos, sobre cujo respeito se erguem as bases de qualquer sociedade justa, fraterna, igualitária e livre.

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Documento: Moção Nº 94/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência aos alunos, profissionais da educação e diretoria da EMEF - João Pereira Pinho, EMEF - Dr. Augusto Vieira, da EMEB - Prof. Stélio Machado de Loureiro e da EMEB - Coronel Conrado Caldeira, da MOÇÃO DE APLAUSOS pelo desempenho apresentado no Prova Brasil, onde obtiveram resultados acima da média do País e do nosso Estado, tanto em "matemática" como em "português", com médias de 193,45 e 189,11 pontos respectivamente, demonstrando, assim, o sucesso de um esforço que muito nos orgulha como cidadãos bebedourenses e que nos fortalece na incessante busca por uma qualidade do ensino cada vez melhor para o nosso município.

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Documento: Moção Nº 92/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente do Senado Federal, Exmo. Sr. Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Aldo Rebelo, assim como, via e-mail, aos Lideres de Partido das respectivas Casas Legislativas, da MOÇÃO DE APELO, para que envidem esforços no sentido de se agilizar e aprovar o Projeto de Lei nº 5296/05, da Política Nacional de Saneamento Ambiental, que traça diretrizes para os sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o manejo de águas pluviais (drenagem) e o gerenciamento de resíduos sólidos (coleta, tratamento e disposição do lixo e ações de limpeza pública). Solicito ainda que, via e-mail, esta propositura seja encaminhadas às demais Câmaras Municipais assim cadastradas na Secretaria desta Casa Legislativa.

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Documento: Projeto de Lei Nº 60/2006 - Legislativo

Assunto: Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimento de prestação de serviços de saúde, públicos ou privados, e funerárias do município de Bebedouro, e dá outras providências.

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Documento: Moção Nº 102/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência à FUPAB - Fundação de Pesquisas Agroindustriais de Bebedouro, através do seu Diretor-Presidente, Bel. Carlos Eduardo Prudente Correa, e à EECB - Estação Experimental de Citricultura de Bebedouro, através do seu Presidente, Engº João Pedro Matta, do seu Diretor Gerente, Sr. Otávio Ricardo Sempionato, e do seu Diretor Científico, Sr. Eduardo Sanches Stuchi, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÔES pelos 28 anos de constituição da FUPAB, comemorados no último dia 11 de julho, e pelo dinamismo com que a EECB realizou seus eventos durante o ano de 2005, muito bem demonstrado no relatório de atividades 2005, cuja finalidade é de prestar contas às entidades convenentes, colaboradoras e aos órgãos fiscalizadores, bem como trazer informações aos citricultores e profissionais ligados ao agronegócio, principalmente o de citros, o qual honrosamente também recebemos. Fatos que merecem destaque, pois promovem técnicas essenciais a serem utilizadas no desenvolvimento do agronegócio no País e nos municípios da nossa região.

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Documento: Requerimento Nº 102/2006

Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfermeira Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem os seguintes questionamentos sobre a recente aquisição de equipamentos de informática e de veículos novos para o Departamento Municipal de Saúde, sendo que para equilibrar as contas, através de medidas que evitassem se gastar mais do que podia, recentemente foram suspensas as cirurgias eletivas.

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Documento: Moção Nº 90/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Professor Joaquim Osório Manoel de Souza Pinto - o Zoca do Curso de Ciências Biológicas da FAFIBE, da MOÇÃO DE APLAUSOS, pelo desenvolvimento do Projeto de Educação Ambiental para Crianças de 4ª série, de Escolas Municipais de Bebedouro, onde visa criar condições para que as crianças tomem consciência do que é o meio ambiente, sua importância para uma boa qualidade de vida e, principalmente, mostrar ao estudante que ele (ser humano), como animal racional está incluído neste meio ambiente, faz parte dele e o influencia com suas atitudes. Uma iniciativa louvável numa sociedade como a nossa, onde a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres se justifica plenamente em sua necessidade.

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Documento: Requerimento Nº 104/2006

Assunto: Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que, em referência à publicação no Diário Oficial do Estado, no dia 11 de julho de 2006, do Processo TC-001099/008/06, exercício: 2005, onde o interessado é a Prefeitura Municipal de Bebedouro e o assunto é admissão de pessoal, nos esclareça o fato de constar o preenchimento de vários cargos, por meio de Concurso Público. Já que há anos nossa Prefeitura Municipal não usa desse meio.

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Documento: Requerimento Nº 103/2006

Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfermeira Drª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem os seguintes questionamentos sobre a realização de cirurgias plásticas no Hospital Municipal "Júlia Pinto Caldeira", quando constatada a sua necessidade na rede municipal de saúde.

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Documento: Projeto de Lei Nº 37/2006 - Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, que especifica e dá outras providências.