Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Requerimento Nº 146/2006

Assunto: Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que envie a essa legislativo as seguintes informações e documentos sobre o Contrato nº 169/2006, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bebedouro e a empresa P. A. Olivari Construtora, para construção de muro divisório, passeios e grade na E.M.E.B. "Izabel Motta Silva Cardoso", localizada no Distrito de Turvínea, no valor de R$ 55.866,85 (cinqüenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos):

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Documento: Requerimento Nº 139/2006

Assunto: Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe o que motivou a quebra de ordem cronológica em relação à EBTU - EMPRESA BEBEDOURENSE DE TRANSPORTE URBANOS LTDA, referente à Nota Fiscal nº 22001, onde consta serviço de transporte de alunos, e também nos envie cópia da referida Nota Fiscal.

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Documento: Moção Nº 110/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, ao Ministro da Agricultura, Exmo. Sr. Luís Carlos Guedes Pinto, e ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Exmo. Sr. Guilherme Cassel, da MOÇÃO DE PROTESTO pelo direcionamento que o Governo Federal deu ao pacote de medidas destinado ao setor agrícola - em razão das manifestações dos produtores rurais nos Estados e das reivindicações levadas à Brasília - ao priorizar, diga-se de passagem "equivocadamente", os grandes proprietários rurais, justamente aqueles que têm maior poder de barganha e influência, inclusive no meio político com a bancada ruralista, em detrimento dos pequenos agricultores que, na prática, são em maior número, apresentam maior produtividade nacional, mas ficaram com a menor parcela do valor que, embora substancioso (R$ 60 bilhões), demonstra que o governo não entendeu plenamente a natureza da crise agropecuária e muito menos o seu profundo alcance.

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Documento: Moção Nº 111/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Cláudio Lembo, e ao Secretário Estadual da Fazenda, Exmo. Sr. Luiz Tacca Júnior, da MOÇÃO DE APELO para que determinem a realização de análise e possível adoção de providências, objetivando reconsiderar as alíquotas de ICMS, aqui adotadas, sobre os derivados de petróleo no nosso Estado, a fim de que o consumidor paulista sinta no bolso a auto-suficiência em petróleo alcançada recentemente pelo País. Penso tratar de uma iniciativa que resgata a confiança do cidadão com as atitudes dos homens públicos e que, diante do ofício nº 189/SPG/MME em anexo, parece coincidir com o que pensam as autoridades do Governo Federal em relação às alíquotas dos impostos federais atualmente cobradas.

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Documento: Moção Nº 112/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governo Federal, através do Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, do Ministro do Trabalho e Emprego, Exmo. Sr. Luiz Marinho, e do Ministro das Cidades, Exmo. Sr. Mário Fortes, da MOÇÃO DE APOIO às medidas em estudo no âmbito do Poder Executivo, que objetivam: - tornar obrigatória a abertura de uma conta salário em instituições bancárias, visando desonerar o trabalhador de taxa de transferência; - reduzir a contribuição dos bancos para o Fundo Garantidor de Crédito, abrindo espaço para a redução do spread (diferença entre o custo de captação do banco e valor cobrado dos clientes); e, também, - abrir financiamento habitacional, através da concessão de crédito consignado, cujo baixo risco tende a reduzir os juros e eliminar a TR (taxa de referência), considerando, inclusive, os casos relacionados aos trabalhadores com menor estabilidade de emprego, quando poderão utilizar o FGTS como garantia de pagamento das prestações

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Documento: Projeto de Lei Nº 70/2006 - Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis inservíveis e sucatas, que especifica e dá outras providências.

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Documento: Requerimento Nº 133/2006

Assunto: Requer que seja oficiado a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que junto à coordenação de Transporte do Serviço de Ambulância, nos informe quantas viaturas o Hospital Municipal possui para prestar este tipo de atendimento; em quais condições se encontram as viaturas; e, ainda, nos envie relatório completo do atendimento realizado nos meses de julho e agosto.

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Documento: Requerimento Nº 132/2006

Assunto: Requer que oficie o Diretor Municipal de Esportes, Sr. João Benedito Galo, e o Coordenador do referido órgão, Sr. Disnei Moisés Jorge Gonçalves, para que nos envie relatório contendo os eventos realizados pelo DME e, também, aqueles em que participamos fora do município, neste ano, correlacionando-os às despesas com a realização ou participação nos mesmos. E, ainda, que nos informe quais as dificuldades até aqui encontradas pelo DME para melhor desempenhar as atividades a que se propõe.

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Documento: Requerimento Nº 130/2006

Assunto: Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributo, Sr. Murilo Reiff Júnior, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes às receitas e despesas da Administração com o Cemitério e o Velório Municipal:

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Documento: Requerimento Nº 134/2006

Assunto: Requer que seja agendada para o próximo dia 14 de setembro, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de abordar assunto referente às ações necessárias para se minimizar as condições que favorecem a violência e o crime em nosso município, expondo cidadãos e cidadãs em situação de risco, principalmente os mais frágeis e que residem nos bairros mais distantes.

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Documento: Requerimento Nº 131/2006

Assunto: Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, que nos informe os seguintes questionamentos em relação ao Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Municipais:

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Documento: Moção Nº 109/2006

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Membro do Conselho Nacional da Previdência Social, Exmo. Sr. Benedito Adalberto Brunca; ao Promotor de São Paulo, Exmo Dr. Marcos Mendes Lyra; e à Diretora-Executiva do Procon de São Paulo, Exma. Srª. Marli Aparecida Sampaio, da MOÇÃO DE APOIO à Proposta de alteração da Lei de Crédito e Consignado à Previdência Social, apresentado pelo Procon de São Paulo, INSS e Promotoria Pública, objetivando entre outras: - vetar qualquer forma de negociação em que o aposentado ou pensionista não esteja presente; - proibir a cobrança de juros no teto máximo, já que essa modalidade de empréstimo não apresenta nenhum risco para as instituições financeiras; e também - a devolução do valor pago, em dobro, quando comprovado fraude ou erro na identificação do consumidor.

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Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 8/2006 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.(REFIS)

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Documento: Requerimento Nº 129/2006

Assunto: Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, ao Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sr. José Carlos Fava, para que nos informem sobre as providências da Administração Municipal, quanto aos trabalhos de infra-estrutura nas áreas de terra pertencentes à municipalidade e alienadas, através da Lei nº 3472/2005, para fins de instalação ou ampliação de empresas, industrial, comercial ou de serviços no Jardim Menino Deus.

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Documento: Requerimento Nº 128/2006

Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Sr. José Norberto Manuel, para que nos respondam os seguintes questionamentos, referentes à obra que vem sendo realizada na passagem que delimita o Hospital Municipal Julia Pinto Caldeira e que liga a Avenida Cel. Raul Furquim com a Rua Minas Gerais, no Jardim Marajá: