Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 27/07/2006

Processo: 12146/2006

Protocolo: 12146/2006

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requer que oficie o Prefeito Municipal, para que nos informe o porquê da freqüência com que faltam reagentes, para a realização dos exames médicos devidamente prescritos, no nosso Laboratório Municipal e, também, se é feito uma previsão de estoque mínimo do produto, por parte da Administração do Laboratório, a fim de manter o controle da sua necessidade diária, assim como evitar a sua falta. E, no caso do controle ser feito, a que se deve, então, a freqüência com que os reagentes faltam.
Requeiro, ainda, que nos informe quais providências estão sendo ou serão tomadas pela Administração Municipal, a fim de se evitar a falta de reagentes, para a realização dos exames no Laboratório Municipal, visto que o assunto trata de um direito do cidadão e de um dever do Estado, regido na Carta Magna em seu artigo 196. Tanto é assim, que, preocupado, já pautei o assunto na Indicação nº 80/2006, alertando sobre o problema.