Projeto de Lei Complementar Nº 8/2006
Tipo: Executivo
Data: 23/08/2006
Processo: 12286/2006
Protocolo: 12286/2006
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.(REFIS)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/09/2006 | 58 KB | |
| PLC 08-06 | 16/08/2022 | 23,3 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/08/2006
Complemento: 28ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/08/2006
Complemento: 28ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 41/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2006 | 29/08/2006 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.(REFIS) | |
| Lei Complementar Nº 40 | 01/09/2006 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 9
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO