Votação - Moção Nº 109/2006
Data: 28/08/2006
Processo: 12308/2006
Protocolo: 12308/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Membro do Conselho Nacional da Previdência Social, Exmo. Sr. Benedito Adalberto Brunca; ao Promotor de São Paulo, Exmo Dr. Marcos Mendes Lyra; e à Diretora-Executiva do Procon de São Paulo, Exma. Srª. Marli Aparecida Sampaio, da MOÇÃO DE APOIO à Proposta de alteração da Lei de Crédito e Consignado à Previdência Social, apresentado pelo Procon de São Paulo, INSS e Promotoria Pública, objetivando entre outras: - vetar qualquer forma de negociação em que o aposentado ou pensionista não esteja presente; - proibir a cobrança de juros no teto máximo, já que essa modalidade de empréstimo não apresenta nenhum risco para as instituições financeiras; e também - a devolução do valor pago, em dobro, quando comprovado fraude ou erro na identificação do consumidor.
Sessão: 29ª Sessão Ordinária de 2006
Data: 04/09/2006
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
Resultado: NÃO ESPECIFICADO
Observações: APROVADA
A favor: 6
Contra: 0
Ausente: 3
Abstenção: 0