Câmara Municipal de Bebedouro

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Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 1/2007 - Legislativo

Assunto: Dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento de novos bares e estabelecimentos similares próximos a rede de ensino público e privado, que especifica.

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Documento: Moção Nº 23/2007

Assunto: Solicita que se dê ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, ao Secretário Estadual da Habitação e Diretor-Presidente da CDHU, Exmo. Sr. Lair Alberto Soares Krähenbühl, e ao Secretário Estadual de Emprego e Relações de Trabalho, Exmo. Sr. Guilherme Afif Domingos, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de se criar um programa que, nos moldes do PRO-LAR/Banco do Povo Paulista, seja voltado ao financiamento de melhorias, por meio de reforma e/ou ampliação, em moradias pertencentes aos funcionários públicos estaduais e municipais, viabilizando a celebração de convênio com os municípios e, nele, prevendo contrato que estabeleça o desconto em folha de pagamento.

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Documento: Moção Nº 26/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à Casa Assistencial Espírita "Anselmo Gomes", através da sua Presidente, Ilma. Srª. Minervina Sacco, carinhosamente conhecida como Doca, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelos 28 anos de fundação da instituição, comemorados dia 20 de março. Fato este, que nos honra e que merece toda nossa gratidão pelo nobre compromisso social que investe no nosso município, voltando-se às crianças e adolescentes em situação de risco, para o seu fortalecimento como pessoa humana e como profissional, de modo que possa desenvolver dignamente o pleno exercício da cidadania.

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Documento: Projeto de Lei Nº 15/2007 - Executivo

Assunto: Revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 3.419, de 21 de outubro de 2004, que especifica.

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Documento: Requerimento Nº 30/2007

Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal objetivando saber em que posição encontra-se o cronograma, prometido por ocasião da instalação do Juizado Especial Federal, de construção de edificações destinadas a novas salas de aula no IMESBVC, já que ocorrerá a criação de salas nos cursos da mencionada instituição em razão da evolução natural do curso de Direito.

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Documento: Requerimento Nº 29/2007

Assunto: Requer que oficie o Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Engº. Suhail Ismael, para que nos informe quantos são os usuários com direito ao reembolso dos valores pagos, a maior, nas contas de água e esgoto referentes aos meses de maio/junho e julho de 2006, em decorrência da publicação do Decreto Municipal n° 6230, posteriormente suspenso, cujo fim era o de fixar novos preços relativos à cobrança destes serviços e, também, caso o reembolso ainda não tenha sido efetuado, quando a Autarquia pretende reembolsá-los.

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Documento: Requerimento Nº 28/2007

Assunto: Requer que oficie ao Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos e Administração, Sr. Regiane Rocha Aniceto, para que nos informem quantos estagiários atualmente trabalham na Administração Municipal, qual o período, em média, que exercem esta atividade junto à Administração e, ainda, quantas horas cumprem de expediente por dia.

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Documento: Requerimento Nº 27/2007

Assunto: Requer que seja convidado o 1º tenente Rodrigo Maciel Antonio Dias, Comandante Interino da 3ª CIA da Polícia Militar, para que compareça nesta Casa Legislativa na 9ª ou 10ª Sessão Ordinária, nos próximos dias 02 e 09 de abril respectivamente, a ser definido de acordo ao que for acertado para o Requerimento n° 22/2007, para apresentar explanação do índice de criminalidade no município de Bebedouro à todos os cidadãos interessados, dispondo-se, evidentemente, a esclarecer dúvidas que os Vereadores tenham em relação ao assunto abordado.

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Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2007 - Executivo

Assunto: Dispõe sobre o cancelamento dos débitos inscritos em dívida ativa objetos de ação de execução fiscal, que especifica e dá outras providências.

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Documento: Requerimento Nº 26/2007

Assunto: Requer que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Murilo Reiff Júnior, para que nos informe e explique se incide ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre empréstimo de dinheiro (crédito, em espécie, às pessoas físicas) disponibilizado por algumas casas comerciais, ou seja, não bancárias, que prestam esse serviço no nosso município? Se sim, qual sua identificação na lista de serviços da Tabela da Lei Complementar n° 11/2003? Se não, qual a justificativa disso, visto que o tipo de serviço prestado se dá pela relação de uma casa comercial, não constituída como instituição financeira no Banco Central, com um consumidor que adquire o empréstimo (produto) para pagá-lo em parcelas (obrigação).

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Documento: Moção Nº 19/2007

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. José Serra, e ao Secretário da Fazenda Paulista, Exmo. Sr Mauro Ricardo Costa, da MOÇÃO DE APOIO à iniciativa da elaboração do Projeto de lei, a ser enviado à Assembléia Legislativa, cuja finalidade é a de disseminar o hábito da emissão de nota fiscal pelas empresas e evitar a sonegação de impostos, contando com a participação do consumidor, que ao cobrar sua emissão obterá créditos a serem abatidos do valor do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) ou, até mesmo, devolvido em

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Documento: Moção Nº 21/2007

Assunto: Solicita que oficie o Ministro da Saúde, Exmo. Sr. José Agenor Álvares da Silva, o Diretor-Presidente da ANVISA, Exmo. Sr. Dirceu Raposo de Mello, o Secretário Estadual de São Paulo, Exmo. Sr. Luiz Roberto Barradas, e o responsável pela FURP - Fundação do Remédio Popular, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços no sentido de se buscar a padronização dos medicamentos distribuídos nas farmácias do SUS, distinguindo-os uns dos outros, principalmente pelas embalagens em que são acondicionados, estudando, ainda, a possibilidade de estender tal diferenciação, se possível, também ao formato, tamanho e cor dos mesmos, pois não raramente medicamentos distintos são disponibilizados nas farmácias do SUS com tais características iguais ou muito parecidas, confundindo o usuário e, por conseguinte, o próprio tratamento.

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Documento: Moção Nº 22/2007

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Secretário da Fazenda Paulista, Exmo. Sr. Mauro Ricardo Costa, da MOÇÃO DE APELO para que, juntamente à Diretoria de Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado, envide esforços no sentido de agilizar resposta à Consulta n° 785/06, cuja cópia encontra-se anexada. E que fora elaborada pela Empresa Fischer S/A - Agroindústria, estabelecida nesta cidade, com o fim de verificar procedimentos corretos para que o valor adicionado na arrecadação do ICMS que recolhe se reverta ao município, através do Índice de Participação, visto ser filial de empresa instalada em outro município.

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Documento: Moção Nº 25/2007

Assunto: Solicita que seja dada ciência ao Corpo de Bombeiros, através do seu Comandante no Estado de São Paulo, Coronel PM Antônio dos Santos Antônio, e do seu Comandante em Bebedouro, 1º Tenente PM Marcelino Patrício dos Santos, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES pelos seus 127 (cento e vinte e sete) anos de existência no nosso Estado, completados no último dia 10 de março. São anos de muito trabalho e determinação, fundamentando uma gloriosa história nessa incansável busca pela excelência na qualidade dos serviços prestados à população paulista e, assim, colocando à nossa disposição o que de melhor existe em serviços de bombeiros.

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Documento: Moção Nº 24/2007

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência ao radialista José Luiz Alvarenga, profissional da Rádio Princesa de Monte Azul Paulista, da MOÇÃO DE APOIO à sua pessoa, em razão da agressão sofrida no último dia 12 de março, pois o fato atenta contra a liberdade de informação, liberdade de imprensa, liberdade de expressão e, sobretudo, porque ressuscita uma forma de solução de problemas: "justiça com as próprias mãos", que deveria permanecer enterrada definitivamente.